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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
REQUERIMENTO ___/2025
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, requisitando, por meio da Procuradoria Municipal, esclarecimentos sobre os memorandos nº 001/2025 e nº 002/2025, anexos a este documento, emitidos pelo Secretário Municipal de Fazenda, informando se tais memorandos foram emitidos com base em parecer jurídico da Procuradoria.
Requer cópia do parecer da procuradoria que embasou este documento.
Com base no teor dos memorandos e no artigo 21 da Lei Municipal nº 9.738/2023, qual legislação fundamenta a possibilidade de isenção de registro de ponto para os cargos mencionados?
Há algum parecer da Procuradoria que trate da dispensa de carga horária para esses cargos ou para outros cargos comissionados na administração?
Considerando que a administração tem conhecimento das irregularidades, quais medidas foram adotadas para corrigir a situação?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos, especialmente no que se refere à isenção de registro de ponto para determinados cargos mencionados nos memorandos nº 001/2025 e nº 002/2025, emitidos pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Diante da necessidade de verificar a regularidade desses atos, busca-se esclarecer se tais documentos foram fundamentados em parecer jurídico da Procuradoria Municipal e, caso positivo, requer-se a apresentação de cópia desse parecer. Além disso, considerando o artigo 21 da Lei Municipal nº 9.738/2023, é essencial identificar a legislação que embasa a dispensa de registro de ponto para os referidos cargos.
A fiscalização do cumprimento das normas e dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade, é prerrogativa do Poder Legislativo. Dessa forma, é fundamental obter esclarecimentos sobre a existência de outros pareceres jurídicos que tratem da dispensa de carga horária para cargos comissionados na administração municipal.
Por fim, considerando que a administração já tem conhecimento das possíveis irregularidades apontadas, é imprescindível saber quais providências foram tomadas para corrigir a situação, a fim de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento da legislação vigente.
Sala de Sessões, 03 de abril de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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