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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve solicita, após ouvida a Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando providências, junto ao órgão competente, a regularização fundiária do Bairro Fátima, no Município de Sete Lagoas, em consonância com o Programa Municipal de Regularização Fundiária.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação atende a uma demanda legítima dos moradores do referido bairro, que há anos aguardam a devida titulação de seus imóveis. A ausência de regularização fundiária impede que essas famílias tenham segurança jurídica sobre suas moradias, além de dificultar o acesso a serviços essenciais, financiamentos e infraestrutura urbana adequada. A regularização fundiária é um instrumento de cidadania e justiça social, alinhado às diretrizes do Programa Municipal de Regularização Fundiária e às normas federais, como a Lei nº 13.465/2017. Ela garante ao cidadão o direito à moradia digna e promove a valorização urbana de comunidades consolidadas.
Dessa forma, solicitamos à Administração Municipal a adoção das providências necessárias para iniciar ou dar continuidade ao processo de regularização fundiária da localidade, proporcionando dignidade, segurança e inclusão aos seus moradores.
Sete Lagoas, 01 de abril de 2025.
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