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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, requerimento fiscalizatório solicitando informações e providencias junto à Secretaria de Mobilidade Urbana e ou órgão competente, que seja informado quais ações de fiscalização e aplicação da Resolução do Contran nº. 996/2023 no Município, bem como se há alguma regulamentação Municipal sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual auto propelidos, nas vias terrestres abertas à circulação pública, conforme determina art. 6º da referida Resolução.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem a finalidade de fiscalização da aplicação da Resolução Contran nº. 996/23.
Sete Lagoas, 03 de abril de 2025
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
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