| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1°. Para fins de aplicação desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 2° da Lei Federal de n° 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 2°. Nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de Sete Lagoas serão reservadas vagas para pessoas com deficiência. § 1°. A proporção de vagas reservadas será, no mínimo, igual à proporção de pessoas com deficiência no Município de Sete Lagoas, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2°. No caso de não preenchimento das vagas, as remanescentes poderão ser livremente preenchidas pelos demais candidatos. § 3°. Se o ingresso no curso exigir o pagamento de taxa de inscrição, as pessoas com deficiência ficam isentas do pagamento. Art. 3°. Em casos de comprovada necessidade, as pessoas com deficiência terão direito a acompanhante especializado durante a realização do curso. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5°. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 04 de abril de 2025. ______________________________________________________ GILSON LIBOREIRO DA SILVA VEREADOR JUSTIFICATIVA A inclusão social de pessoas com deficiência é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por diversas legislações nacionais e internacionais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a plena participação e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social, econômica, política e cultural. Nesse contexto, o presente projeto de lei visa assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Sete Lagoas, contribuindo para a promoção de uma sociedade mais justa, equitativa e acessível a todos os seus cidadãos. A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é um desafio que envolve múltiplas barreiras, desde o preconceito até a falta de acesso a oportunidades de qualificação e capacitação. O desemprego entre as pessoas com deficiência ainda são uma realidade, e a qualificação profissional desempenha um papel fundamental na superação dessas dificuldades. A reserva de vagas em cursos de qualificação profissional é uma medida afirmativa que visa garantir que esse público tenha as mesmas oportunidades de desenvolvimento e de acesso ao mercado de trabalho que os demais cidadãos. Com a implementação deste projeto, Sete Lagoas se alinhará a um movimento crescente de cidades que reconhecem a importância da educação profissionalizante como ferramenta essencial para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência. A reserva de vagas nestes cursos não só garante o direito à qualificação. O acesso à qualificação profissional é um dos pilares para a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e, portanto, esta medida é uma ação afirmativa para corrigir desigualdades históricas, proporcionando às pessoas com deficiência a chance de conquistar a sua autonomia financeira e social. Além disso, a implementação deste projeto estará em conformidade com as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece a necessidade de adaptação dos serviços públicos e privados para garantir a plena acessibilidade e participação das pessoas com deficiência. A reserva de vagas nos cursos de qualificação, além de promover a inclusão, é uma forma de cumprir a legislação vigente, refletindo o compromisso da cidade de Sete Lagoas com a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência. Portanto, este projeto de lei busca não apenas garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a oportunidades de qualificação profissional, mas também fomentar uma cultura de respeito à diversidade e igualdade de oportunidades no município de Sete Lagoas. Ao reservar vagas nos cursos de qualificação profissional, o município estará contribuindo para a construção de uma cidade mais inclusiva, acessível e solidária, em que todas as pessoas, independentemente de suas condições, possam exercer seus direitos de cidadania. Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, com a certeza de que ele representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e na promoção da igualdade de oportunidades em Sete Lagoas. Sete Lagoas, 04 de abril de 2025. ____________________________________________________ GILSON LIBOREIRO VEREADOR