PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
GARANTE O DIREITO DAS CRIANÇAS ATÍPICAS COM RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR A UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E INCLUSIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º: Fica assegurada, nos termos da lei, a garantia do direito das crianças atípicas com restrição ou seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas da rede pública de ensino da cidade de Sete Lagoas, tendo como princípios a individualização dos cuidados e o respeito às suas necessidades específicas.
Art.2º: É direito das crianças atípicas, assim consideradas aquelas que apresentam (TEA), Sensibilidade Sensorial, Síndrome de Down ou outras condições médicas ou neurológicas que afetam sua alimentação, o acesso a um Plano de Alimentação Personalizado (PAP), levando em consideração suas preferências alimentares, restrições e recomendações médicas e nutricionais.
Art.3º: Toda criança atípica matriculada em uma escola deve passar por uma avaliação nutricional, realizada por profissional de saúde especializado, para determinar suas necessidades alimentares específicas. Com base nessa avaliação, deverá ser elaborado um PAP, em consulta aos pais ou responsáveis, que será periodicamente revisado e atualizado conforme o progresso do estudante.
Art.4º: As escolas devem oferecer cardápios inclusivos que atendam às necessidades das crianças atípicas, incluindo opções de alimentos texturizados, com cores e apresentações alternativas.
Art.5º: Os profissionais da escola, incluindo professores, nutricionistas, cantineiras e auxiliares, devem receber treinamento sobre seletividade alimentar e sobre como lidar com as crianças atípicas de forma sensível e eficaz.
Art.6º: O poder Público deve promover campanhas de conscientização sobre seletividade alimentar, as quais devem ser realizadas nas escolas para educar a comunidade escolar e os pais.
Art.7º: As escolas devem estabelecer diretrizes claras e procedimentos para acomodar as necessidades das crianças atípicas no que diz respeito à alimentação trazida de casa, incluindo o armazenamento adequado e a garantia de segurança alimentar.
Art.8º: É de responsabilidade dos pais e responsáveis legais informar a instituição escolar sobre a intolerância alimentar da criança ou adolescente, comprovando-a mediante atestado médico.
Art.9º: É de responsabilidade da instituição escolar criar um cadastro interno para monitorar a quantidade de alunos matriculados com a referida condição alimentar.
Art.10º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A garantia do direito à alimentação adequada e inclusiva para todas as crianças, especialmente aquelas com condições atípicas, como restrições ou seletividade alimentar, é uma questão fundamental de saúde, inclusão social e respeito à dignidade humana. Crianças atípicas, muitas vezes diagnosticadas com transtornos do espectro autista, síndromes genéticas ou outras condições que afetam a percepção sensorial ou comportamentos alimentares, enfrentam desafios únicos quando se trata da alimentação. A não consideração dessas necessidades alimentares nas escolas pode prejudicar o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional dessas crianças, além de contribuir para a exclusão social.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, que assegura a todas as crianças o direito à educação, saúde e alimentação, é essencial que as escolas públicas de Sete Lagoas implementem políticas que promovam uma alimentação inclusiva e que respeite as particularidades alimentares das crianças atípicas. A alimentação escolar deve ser entendida não apenas como uma necessidade nutricional básica, mas também como uma ferramenta de inclusão, que valoriza a diversidade e assegura o acesso igualitário a um ambiente educacional saudável.
Além disso, a implementação de um cardápio adaptado e inclusivo favorece a convivência e a integração dessas crianças com seus colegas, contribuindo para a formação de um ambiente escolar mais acolhedor, empático e respeitador das diferenças.
A oferta de alimentos que atendam às necessidades dessas crianças, como opções sem glúten, sem lactose, ou com ingredientes mais acessíveis a quem possui seletividade alimentar, deve ser considerada uma prática pedagógica inclusiva, e não apenas um custo adicional.
Portanto, garantir uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas públicas de Sete Lagoas é um passo fundamental para assegurar o pleno desenvolvimento e a participação de todas as crianças
no processo educacional, respeitando suas condições individuais e promovendo um ambiente mais justo e igualitário para todos.
Sete Lagoas, 02 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO DA SILVA
VEREADOR