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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, requerimento fiscalizatório, junto à Secretaria de Saúde e/ou órgão competente, para que informe se esta secretaria recebe informações das unidades de saúde deste município sobre a ocorrência de procedimentos de abortos com previsão de isenção de pena (escusa absolutória ou perdão legislativo), bem como informações sobre a quantidade de curetagem uterina neles realizados. Caso positivo, que seja encaminhado a este gabinete a estatísticas dos abortos e curetagem uterina que ocorrem no Município, com detalhamento da justificativa que fundamentou o procedimento, faixa etária da gestante que realizou o procedimento.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fiscalizatório, além de promover a transparência, tem a finalidade de colher os dados no sentido de viabilizar a elaboração de políticas públicas efetivas, uma vez que, sem que se saiba exatamente o número de abortos realizados no Município, bem como as razões que levam a mulher gestante a optar pela realização desse procedimento, resta prejudicada a melhor elaboração de políticas públicas.
Sete Lagoas, 03 de abril de 2025
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
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