materia nº 300/2025

PROJETO DE LEI _______/2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA SERRA DE SANTA HELENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG.

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de promover a acessibilidade universal para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência na Serra de Santa Helena no âmbito do município de Sete Lagoas-MG, com o intuito de permitir o acesso equitativo e seguro.

Art. 2º - As medidas de acessibilidade devem ser adequadas de forma a permitir o acesso igualitário e inclusivo a essas áreas, considerando as necessidades específicas de cada grupo, incluindo, mas não se limitando a:

I. Instalação de rampas com corrimões de acesso em locais estratégicos;

II. Criação de trilhas adaptadas, com piso adequado e sinalização tátil;

III. Disponibilização de transporte adaptado para acesso aos diferentes pontos das áreas protegidas;

IV. Adaptação de estruturas e equipamentos para utilização por pessoas com diferentes graus de mobilidade;

V. Capacitação de profissionais para atendimento especializado.

Art. 3º - Fica determinado que os órgãos responsáveis pela gestão da Serra de Santa Helena deverão efetuar as medidas de acessibilidade mencionadas no artigo 2º em um prazo máximo de 180 dias após a promulgação desta lei.

Art. 4º - Os gestores e órgãos responsáveis pela gestão da Serra de Santa Helena deverão elaborar e disponibilizar um plano de acessibilidade, contemplando as medidas a serem adotadas, seus prazos e suas etapas, a fim de garantir a transparência e informação adequada ao público.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 02 de abril de 2025.





JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa regulamentar a obrigatoriedade de acessibilidade universal para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência na Serra de Santa Helena no âmbito do município de Sete Lagoas-MG.

A presente proposta de lei visa assegurar um direito fundamental: o acesso igualitário e inclusivo às áreas naturais protegidas na Serra de Santa Helena no âmbito do município de Sete Lagoas-MG por parte de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência devem estar disponíveis para toda a população, independentemente de suas condições físicas ou intelectuais.

A acessibilidade é um princípio fundamental para a promoção da igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. No entanto, é notável a falta de estruturas adequadas para receber e acomodar esses grupos em áreas naturais protegidas, o que resulta na exclusão de indivíduos que possuem alguma limitação física ou intelectual.

Os benefícios proporcionados pela interação com a natureza são inquestionáveis, contribuindo para a saúde física, mental e emocional de todos os cidadãos. No entanto, a ausência de acessibilidade impede que um grande contingente da população desfrute desses benefícios, privando os do contato com o meio ambiente e da apreciação da riqueza natural de nossa cidade.

A implementação de medidas de acessibilidade nessas áreas não apenas garante o direito de acesso, mas também promove a inclusão social e o desenvolvimento de uma consciência ambiental mais ampla.

Além disso, facilita o turismo inclusivo, proporcionando oportunidades econômicas e sociais para as comunidades locais e fortalecendo o valor desses espaços como patrimônio coletivo.

É crucial ressaltar que a não adoção de medidas de acessibilidade viola princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e inclusão social. Portanto, torna-se imprescindível a criação de uma legislação que estabeleça a obrigatoriedade de garantir a acessibilidade nessas áreas, respeitando a diversidade e garantindo a plena participação de todos na vida social e cultural. 

Ademais, o referido projeto de lei está em sintonia com os ODS 3 (saúde), 13 (ação contra mudança global do clima) e 15 (vida terrestre), reforçando o compromisso com a prevenção da natureza e a promoção de políticas públicas integradas. Sua implementação pode ser um passo importante para o município avançar na Agenda 2030, melhorando a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.