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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, requerimento fiscalizatório junto à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e/ou órgão competente, para que encaminhe a este gabinete quais as políticas públicas desenvolvidas no município em prol da mulher, no sentido da prevenção sexual, campanhas educativas nesta temática, bem como assistência a vulnerabilidade da mulher, ações de prevenção a gravidez precoce e ações contra o aborto (com exceção daquele com previsão de isenção de pena ou perdão legislativo).
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem a finalidade de fiscalizar as políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo em atenção a mulher, principalmente a que está em vulnerabilidade, no sentido de esclarecer o trabalho que há no sentido da prevenção sexual, campanhas educativas nesta temática, bem como se há serviço assistência a mulher, tais como atendimento psicológico, disponibilização de benefício assistencial e outros que houver.
Faz-se necessário a resposta da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, tendo em vistas que todas estas têm possibilidades para trabalhar nesta temática.
Sete Lagoas, 04 de abril de 2025
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
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