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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O TRANSPORTE TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Turístico no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Transporte Turístico é o serviço de transporte de passageiros realizado por vias terrestres e aquáticas, com o objetivo de atender às atividades turísticas do Município de Sete Lagoas, incluindo excursões, passeios, traslados e visitas a pontos de interesse turístico, visando promover o desenvolvimento do turismo local.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Transporte Turístico:
I - Transporte Turístico Terrestre:
a) Transporte para Passeio Local: deslocamento para visitas a pontos turísticos dentro do Município ou em áreas próximas;
b) Transporte para Translado: deslocamento entre terminais de embarque/desembarque, meios de hospedagem e locais de eventos turísticos;
II - Transporte Turístico Aquático: deslocamento por embarcações em corpos d'água do Município, com fins turísticos.
§ 1º O serviço de Transporte Turístico Terrestre, previsto no inciso I, alínea “a”, deverá ser regular, com horários e itinerários definidos, operando com frequência mínima semanal, preferencialmente aos sábados e domingos.
Art. 3º A exploração do Transporte Turístico será permitida a concessionárias de transporte público, empresas de turismo e microempreendedores individuais (MEIs) devidamente conveniados junto ao Município.
§ 1º Os veículos utilizados no Transporte Turístico deverão ser devidamente cadastrados em seus órgãos reguladores competentes, independentemente do tempo de uso, desde que atendam aos requisitos de segurança e conforto estabelecidos nesta Lei e na legislação de trânsito.
Art. 4º Os veículos utilizados no Transporte Turístico deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Micro-ônibus: capacidade máxima de 21 passageiros;
II - Ônibus: capacidade igual ou superior a 22 passageiros;
§ 1º Os veículos serão submetidos a vistorias anuais pelo poder executivo, que verificará o estado de conservação, segurança, conforto e acessibilidade.
§ 2º Ônibus com mais de 12 anos de fabricação deverão ser vistoriados a cada seis meses.
§ 3º Os veículos deverão possuir seguro de responsabilidade civil e certificado de registro e licenciamento (CRLV).
§ 4º É vedada a utilização de micro-ônibus com mais de 15 anos e ônibus com mais de 20 anos de fabricação.
Art. 5º Os veículos de Transporte Turístico deverão ser identificados com a inscrição “Transporte Turístico de Sete Lagoas”, o brasão do Município e outras informações relevantes.
Art. 6º Os veículos deverão portar selo de vistoria emitido pelo poder executivo.
Art. 7º o poder executivo providenciará a determinação de vistorias anuais nos veículos cadastrados, conforme calendário que deverá ser divulgado.
Parágrafo único. O Poder executivo poderá realizar vistorias extraordinárias a qualquer momento.
Art. 8º Os condutores deverão observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro e:
I - Conduzir com atenção e urbanidade;
II - Auxiliar os passageiros em caso de interrupção da viagem;
III - Prestar informações à fiscalização;
IV - Apresentar os documentos exigidos.
Art. 9º Os processos administrativos relacionados ao Transporte Turístico somente serão iniciados após a quitação de débitos com o Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A cidade de Sete Lagoas possui um vasto potencial turístico, com diversos atrativos naturais, culturais e históricos. A regulamentação do transporte turístico é fundamental para garantir a segurança, o conforto e a qualidade dos serviços prestados aos visitantes, além de promover o desenvolvimento do turismo local.
Ademais, a presente preposição está alinhado com os seguintes objetivos da Agenda 2030 da ONU:
Objetivo 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): Ao regulamentar o transporte turístico, a lei contribui para a geração de emprego e renda, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável do Município.
Objetivo 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): A lei busca garantir a segurança e a acessibilidade dos serviços de transporte turístico, tornando a cidade mais inclusiva e sustentável.
Objetivo 12 (Consumo e Produção Responsáveis): A lei estabelece requisitos técnicos para os veículos, visando a redução da emissão de poluentes e o uso eficiente de recursos naturais.
Ao promover o turismo de forma organizada e sustentável, Sete Lagoas estará contribuindo para o alcance dos objetivos da Agenda 2030 e para a construção de um futuro mais próspero e equitativo para todos.
Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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