materia nº 221/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº _________/2025



INSTITUI O PROGRAMA SOS IDOSOS DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS



Art. 1º Fica instituído o Programa SOS Idosos Desaparecidos no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de prevenir o desaparecimento de idosos, promover a busca e localização de idosos desaparecidos e garantir a proteção e o bem-estar da população idosa.



Art. 2º São diretrizes do Programa SOS Idosos Desaparecidos:



I - Realizar campanhas de prevenção ao desaparecimento de idosos, de conscientização sobre o cuidado com a pessoa idosa, bem como de orientação e prevenção contra golpes e outras situações que coloquem em risco sua integridade física e moral;



II - Promover ações e eventos visando a orientar como proceder após a constatação de desaparecimento do idoso, incluindo a divulgação de informações sobre os órgãos e entidades competentes;



III - Divulgar fotos e informações dos idosos desaparecidos, respeitando a privacidade e a dignidade da pessoa idosa, e disponibilizar telefones de órgãos e entidades públicas municipais que realizem serviços às pessoas idosas;



IV - Fomentar a criação de um sistema unificado de comunicação entre os órgãos públicos e demais entidades que lidam com a população idosa, com o objetivo de integralizar informações e facilitar o acesso à localização de idosos desaparecidos;



V - Criar um cadastro municipal de idosos em situação de risco, com informações sobre suas características, necessidades e contatos de familiares e responsáveis;



VI - Realizar treinamentos para profissionais que lidam com idosos, como agentes de saúde, assistentes sociais e policiais, para capacitá-los a identificar e prevenir situações de risco;



VII - Elaborar e divulgar materiais informativos acessíveis, como cartilhas e vídeos, com orientações sobre como prevenir o desaparecimento de idosos e como agir em caso de desaparecimento.



Art. 3º O Programa SOS Idosos Desaparecidos será executado a critério do poder executivo, em parceria com os órgãos que julgar cabíveis, e poderá incluir a participação de instituições privadas e organizações não governamentais.



Art. 4º Fica autorizado a criação do Fundo Municipal SOS Idosos Desaparecidos, com o objetivo de financiar as ações e atividades do programa, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações de pessoas físicas e jurídicas.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa a fortalecer a rede de atendimento ao idoso no Município de Sete Lagoas, por meio da instituição do Programa SOS Idosos Desaparecidos. A iniciativa se justifica pela necessidade de proteger e garantir os direitos da população idosa, que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco de desaparecimento.



O programa busca promover ações preventivas e educativas, como campanhas de conscientização e treinamentos para profissionais, além de criar mecanismos de busca e localização de idosos desaparecidos, como um sistema unificado de comunicação e um cadastro municipal de idosos em situação de risco.



A instituição do Fundo Municipal SOS Idosos Desaparecidos garante a disponibilidade de recursos financeiros para a implementação e manutenção do programa, assegurando sua efetividade e sustentabilidade.



Ademais, o anteprojeto de lei está alinhado com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:



ODS 3: Saúde e Bem-Estar: O programa contribui para a promoção da saúde e do bem-estar dos idosos, prevenindo situações de risco e garantindo o acesso a serviços de proteção e assistência.

ODS 10: Redução das Desigualdades: O programa busca reduzir as desigualdades sociais e garantir a inclusão e a proteção dos idosos, que muitas vezes se encontram em situação de vulnerabilidade.

ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes: O programa contribui para a construção de instituições eficazes e transparentes, que garantam a proteção dos direitos dos idosos e a promoção da justiça social.

A implementação do Programa SOS Idosos Desaparecidos representa um importante passo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, que valoriza e protege a população idosa.



Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos e auxílio na tramitação deste projeto de lei.







Sete Lagoas-MG, 7 de abril de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB