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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E VISTORIA AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E CONDUÇÃO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS.
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no município de Sete Lagoas, os prestadores de serviço de transporte escolar, devidamente conveniados ao município, durante o período compreendido entre a data de início e término da suspensão das aulas presenciais, conforme decretos municipais anuais.
§ 1º A isenção abrange os pagamentos vencidos durante o período de suspensão das aulas, bem como os que vencerem até a data de publicação desta lei.
§ 2º Os pagamentos efetuados pelos prestadores de serviço de transporte escolar referentes ao período de suspensão das aulas poderão ser compensados com o pagamento do ISSQN devido após o retorno das aulas presenciais, conforme regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Ficam isentos do pagamento da taxa de vistoria anual os veículos de transporte escolar devidamente cadastrados no município durante o período de suspensão das aulas presenciais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa mitigar os impactos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19 sobre os prestadores de serviço de transporte escolar em Sete Lagoas. A suspensão das aulas presenciais, medida necessária para conter a propagação do vírus, inviabilizou a atividade desses profissionais, gerando dificuldades financeiras significativas.
A isenção do ISSQN e da taxa de vistoria representa uma medida de justiça tributária, uma vez que não se justifica a cobrança de impostos e taxas sobre serviços não prestados. Além disso, a proposta contribui para a manutenção da atividade de transporte escolar, essencial para o deslocamento de centenas de alunos no município.
Ademais, a presente proposição está alinhada com as seguintes diretrizes da Agenda 2030 da ONU:
Objetivo 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): Ao garantir a isenção de taxas e impostos durante o periodo de inatividade, a lei auxilia na proteção dos trabalhadores do setor de transporte escolar, garantindo a manutenção de sua fonte de renda, e auxiliando na retomada do crescimento economico do setor após a pandemia.
Objetivo 10 (Redução das Desigualdades): A proposta busca reduzir as desigualdades sociais e econômicas, assegurando que os prestadores de serviço de transporte escolar não sejam prejudicados financeiramente pela suspensão das aulas presenciais.
Objetivo 3 (Saúde e Bem-Estar): Ao auxiliar os trabalhadores do transporte escolar, garante indiretamente o bem estar e a saúde mental dos mesmos, que não terão que lidar com a inadimplência de taxas e impostos durante o periodo de inatividade.
A aprovação desta lei é fundamental para garantir a sustentabilidade do setor de transporte escolar em Sete Lagoas, assegurando a continuidade de um serviço essencial para a comunidade.
Sete Lagoas, 7 de abril de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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