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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO PLANEJADAS OU SERÃO EXECUTADAS NO ÂMBITO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PEDOFILIA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.105, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE MAIO.
JUSTIFICATIVA:
A proteção da infância é uma das mais nobres e urgentes responsabilidades do poder público. A pedofilia é um crime que viola profundamente os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento físico, psicológico e social.
A criação do Dia Municipal de Conscientização contra a Pedofilia representa um avanço significativo nas políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra menores. No entanto, para que esta data não se torne apenas simbólica, é imprescindível que o Poder Executivo promova ações concretas de conscientização, prevenção, educação e combate à exploração sexual infantil, envolvendo escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil, bem como campanhas de divulgação e orientação à população.
Nesse sentido, este requerimento tem por objetivo fiscalizar o cumprimento da legislação municipal e garantir que sejam efetivadas as ações previstas, em consonância com os princípios da administração pública e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
RELAÇÃO COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)
Este requerimento está diretamente alinhado com os seguintes ODS da Agenda 2030 da ONU:
ODS 3 – Saúde e Bem-estar: Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades, especialmente na prevenção de traumas e abusos infantis.
ODS 4 – Educação de Qualidade: Promover a educação para a cidadania e o respeito aos direitos das crianças.
ODS 5 – Igualdade de Gênero: Eliminar todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, com atenção especial às meninas, que são frequentemente as principais vítimas.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas, com o fortalecimento das instituições para prevenção e combate à violência, especialmente contra crianças.
Diante do exposto, solicito o acolhimento e aprovação do presente requerimento, reforçando o compromisso desta Casa com a proteção integral da infância e a promoção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos.
Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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