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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE QUAIS AÇÕES, PROGRAMAS, CAMPANHAS OU EVENTOS ESTÃO SENDO PLANEJADOS OU EXECUTADOS PARA A EDIÇÃO DE 2025 PARA COMEMORAR A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS.
COM BASE NA LEI Nº 10.012, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024, DEVERÁ SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MAIO.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 10.012/2024 representa um avanço significativo na promoção da equidade e inclusão no município de Sete Lagoas, ao reconhecer e valorizar as mães e pais atípicos – aqueles que desempenham o cuidado de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, síndromes raras, entre outras condições que exigem dedicação integral e apoio especializado.
Trata-se de um segmento da população que enfrenta inúmeros desafios, como a sobrecarga emocional e financeira, a carência de políticas públicas específicas, a escassez de rede de apoio e a luta constante por acessibilidade, inclusão escolar e serviços de saúde adequados. Valorizá-los é reconhecer sua importância na formação de uma sociedade mais humana, justa e solidária.
A realização de ações durante a Semana Municipal de Valorização das Mães e Pais Atípicos é fundamental para fomentar o debate público, sensibilizar a população e promover medidas concretas de apoio e acolhimento, além de fortalecer políticas públicas voltadas para a inclusão e cidadania.
VINCULAÇÃO AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)
Este requerimento está alinhado aos seguintes selos/ODS da Agenda 2030 da ONU:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: ao promover ações de apoio à saúde física e mental de mães e pais atípicos;
ODS 4 – Educação de Qualidade: ao estimular a inclusão educacional das pessoas com deficiência e seus cuidadores;
ODS 5 – Igualdade de Gênero: ao reconhecer, em especial, o papel das mulheres como principais cuidadoras e sua sobrecarga;
ODS 10 – Redução das Desigualdades: ao buscar equidade de oportunidades e acesso a direitos;
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: ao promover o direito à cidadania plena com base em leis e ações concretas.
Diante do exposto, requer-se o envio de informações detalhadas sobre as iniciativas em curso ou planejadas para a Semana Municipal de Valorização das Mães e Pais Atípicos, conforme previsão legal vigente.
Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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