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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE QUAIS AS AÇÕES, PROGRAMAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS ESTÃO SENDO IMPLEMENTADAS OU PREVISTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN (TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 - T21), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INCLUSÃO SOCIAL E DA EQUIDADE.
JUSTIFICATIVA
A Síndrome de Down (T21) não é uma doença, mas uma condição genética que requer atenção especial do poder público para garantir a plena cidadania, o respeito à dignidade humana e a igualdade de oportunidades. A atuação do Município é fundamental para assegurar que crianças, jovens e adultos com Síndrome de Down tenham acesso aos seus direitos, conforme previsto na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD/ONU), e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Políticas públicas eficazes e bem estruturadas são essenciais para promover a inclusão social, combater o preconceito e ampliar o acesso dessas pessoas a serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e trabalho.
Além disso, o atendimento a esse público está diretamente alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
ODS 4 – Educação de Qualidade: garantir educação inclusiva, equitativa e de qualdade.
ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: promover emprego pleno e produtivo para todos.
ODS 10 – Redução das Desigualdades: reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas.
ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Assim, faz-se necessária a presente solicitação para que possamos exercer nossa função fiscalizadora e colaborar para a melhoria das políticas públicas voltadas à inclusão das pessoas com T21 em nosso município.
Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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