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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO E AS AÇÕES PREVISTAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.972, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA SUBNOTIFICAÇÃO DE CASOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RACISMO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO.
JUSTIFICATIVA:
A subnotificação de casos de discriminação racial e contra pessoas com deficiência representa um grave entrave para a formulação de políticas públicas eficazes e inclusivas. Muitas vítimas permanecem silenciadas diante da falta de acesso a canais de denúncia, medo de represálias ou desconhecimento dos seus direitos. A criação do Dia Municipal de Mobilização, conforme prevê a Lei nº 9.972/2024, busca justamente romper com esse ciclo de invisibilidade, promovendo educação em direitos humanos, combate ao preconceito, e fortalecimento das estruturas de acolhimento e escuta.
A celebração da data no dia 12 de maio assume um caráter simbólico e educativo, e deve mobilizar toda a sociedade, com a participação ativa do poder público, organizações da sociedade civil, conselhos municipais e instituições de ensino.
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) RELACIONADOS:
Este requerimento se alinha aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:
ODS 10 – Redução das Desigualdades: Promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente de idade, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Garantir o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas.
ODS 4 – Educação de Qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades, especialmente com foco em saúde mental e apoio psicossocial às vítimas de discriminação.
Diante da importância do tema, espera-se que o setor competente forneça as informações requeridas e promova, de maneira estruturada e participativa, as ações previstas na legislação, reafirmando o compromisso de Sete Lagoas com os direitos humanos, a equidade e a dignidade da pessoa humana.
Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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