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materia nº 478/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 478 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaSOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO PLANEJADAS, DESENVOLVIDAS E EXECUTADAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA EM SETE LAGOAS"
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2025-04-15T11:41:46.224851-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

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REQUERIMENTO N° _________ /2025



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO PLANEJADAS, DESENVOLVIDAS E EXECUTADAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA EM SETE LAGOAS", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MAIO.

Informações solicitadas:

Quais ações educativas, preventivas e de conscientização estão sendo realizadas ou programadas para a efetivação da referida lei?

Quais secretarias e setores estão diretamente envolvidos na organização e execução das atividades relacionadas à temática?

Existe algum planejamento de eventos, campanhas ou programas específicos voltados à saúde da mulher, especialmente à redução da mortalidade materna?

Como está sendo promovida a articulação com instituições de saúde, conselhos municipais, universidades ou organizações da sociedade civil para alcançar os objetivos da lei?

Qual o orçamento previsto e/ou recursos destinados para as ações relativas ao cumprimento da Lei nº 9.966/2024?

JUSTIFICATIVA:

A mortalidade materna é um grave problema de saúde pública e uma das maiores expressões das desigualdades sociais e de gênero. Instituir um dia específico para promover ações de conscientização, educação e prevenção contribui significativamente para a melhoria da qualidade do atendimento à saúde da mulher, principalmente no período gestacional, parto e pós-parto.



A criação do Dia Municipal de Redução da Mortalidade Materna, por meio da Lei nº 9.966/2024, representa um importante avanço nas políticas públicas de saúde e direitos das mulheres no município de Sete Lagoas. A fiscalização e o acompanhamento da execução dessa lei são essenciais para garantir sua eficácia e assegurar que as metas propostas sejam alcançadas.

RELAÇÃO COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS):

Este requerimento e a referida lei dialogam diretamente com os seguintes ODS da Agenda 2030 da ONU:

ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades, especialmente no que tange à saúde materna.

ODS 5 – Igualdade de Gênero: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

ODS 10 – Redução das Desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

Diante do exposto, requer-se o envio deste pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, com a urgência necessária, a fim de permitir a atuação eficaz do Poder Legislativo na fiscalização e no acompanhamento das ações voltadas à efetivação da mencionada lei.



Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

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