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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.926, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ACESSIBILIDADE.
Solicita-se, especificamente:
Quais medidas foram adotadas pelo Executivo Municipal para a implementação da referida Lei?
Foram promovidas, ou estão previstas, ações, eventos ou campanhas públicas relacionadas à acessibilidade no âmbito dessa legislação?
Quais parcerias foram estabelecidas com organizações da sociedade civil que atuam na temática da acessibilidade?
Há previsão orçamentária específica para atividades relacionadas ao cumprimento da referida Lei?
Justificativa:
A Lei nº 9.926/2024 tem por objetivo promover a conscientização da acessibilidade como um direito humano essencial, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, justa e igualitária. A inclusão do Dia Municipal de Conscientização sobre a Acessibilidade, celebrado em 16 de maio, representa um avanço na valorização das pessoas com deficiência e no estímulo à formulação de políticas públicas permanentes e efetivas.
É dever do Poder Legislativo acompanhar a implementação das leis municipais e garantir que os direitos das pessoas com deficiência estejam sendo efetivamente respeitados e promovidos.
Além disso, a data e sua efetiva celebração se alinham com importantes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, entre os quais destacam-se:
ODS 10 – Redução das desigualdades;
ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis;
ODS 4 – Educação de qualidade (quando as ações envolverem campanhas educativas);
ODS 17 – Parcerias e meios de implementação (no caso de envolvimento da sociedade civil e instituições diversas).
Por essas razões, reitera-se a necessidade de resposta a este requerimento, a fim de garantir a efetividade da lei em questão e assegurar o cumprimento de suas finalidades sociais.
Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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