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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Egrégio Plenário,
O Vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando providências junto ao setor responsável, QUE SEJA REALIZADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB) DOS IMÓVEIS DA RUA JUVERSINO DAMÁSIO, BAIRRO ITAPUÃ II.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação tem como objetivo regularizar os imóveis dos moradores que ainda não foram beneficiados com a regularização, por não possuírem títulos de propriedade dos mesmos, uma vez que a escritura é o único documento que poderá regularizar o direito de posse.
Considerando a relevância da matéria, solicito atenção especial em atender a esse pleito.
Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.
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