materia nº 3/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ….... DE 2025



“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.





Art. 1º O caput e o § 1º do artigo 214 da lei complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 218- A base de cálculo do imposto de que trata este capítulo é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado.

§ 1º- O valor da transação declarada pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos goza da presunção de ser o valor de mercado, que somente pode ser afastado, nos termos de regulamento, mediante regular instauração de processo administrativo próprio. ”



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 90 (noventa) dias a partir desta data. 





Sete Lagoas/MG, 31 de março de 2025.





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 Aguinaldo da Lobato                               Alber Enfermeiro



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Caio Valace                                               Deyvison da Acolher Saúde



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  Divaldo Capuchinho                              Eraldo da Saúde



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Gilson Liboreiro                                        Heloísa Frois



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 Ivan Luiz                                                    Ismael Soares



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   Ivson                                                        Leôncio Lopes



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Marcelo Cooperselta do Mexa-se      	  Rodrigo Braga





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Roney do Aproximar                                 Silvia Regina           



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Téo da Equoterapia Sgt Gonzales           Thiago Santana                          	

 

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                                       Walisson Lelé do Verde Vale



































JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, nobres pares,

O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo promover a adequação da legislação tributária municipal ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1113 de Recurso Repetitivo. 

De acordo com essa decisão, a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve corresponder ao valor efetivamente pactuado na transação imobiliária, afastando a aplicação do valor venal de referência utilizado para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

Tal alteração visa garantir maior segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária do Município de Sete Lagoas.

A adoção desse entendimento pelo Município permitirá evitar litígios desnecessários e reduzir a judicialização da matéria, conferindo maior previsibilidade na arrecadação do ITBI e assegurando que os contribuintes tenham clareza sobre a base de cálculo do imposto. 

A modificação da legislação municipal também reforça o princípio da legalidade tributária, garantindo que a cobrança do imposto esteja em consonância com a interpretação pacificada pelo STJ, evitando divergências interpretativas que possam gerar conflitos e insegurança jurídica.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar estabelece que, caso a administração tributária identifique indícios de que o valor declarado pelo contribuinte não reflita a realidade da transação, poderá instaurar um procedimento administrativo próprio para revisão. 



Esse mecanismo garante o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impedindo arbitrariedades na fixação da base de cálculo e assegurando que eventuais ajustes sejam realizados com fundamentação técnica e critérios objetivos.

Importante destacar que o Município de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, já realizou essa alteração em sua legislação tributária, dando origem à Lei nº 11.530/2023. 

A modernização da legislação tributária de Sete Lagoas, seguindo o exemplo da capital mineira, reforça a necessidade de alinhar o Município às melhores práticas jurídicas e administrativas, garantindo maior transparência e justiça fiscal na cobrança do ITBI. 

A medida, além de reduzir a litigiosidade, proporcionará um ambiente tributário mais estável e previsível para os contribuintes e para o próprio ente municipal.

Diante do exposto, é de suma importância que esta proposta legislativa seja aprovada, assegurando que Sete Lagoas acompanhe a modernização do ordenamento jurídico tributário e adote um modelo de arrecadação mais justo e eficiente.

 Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta relevante medida, que trará benefícios tanto para o Município quanto para os contribuintes, garantindo a adequação da legislação local ao entendimento consolidado pelo STJ e promovendo uma maior segurança jurídica na cobrança do ITBI.

          	Assim, submetemos este Projeto de Lei para análise e aprovação.