ANTEPROJETO LEI ________/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Art. 1º- Fica instituído no município de Sete Lagoas o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que visa a prestação de serviços odontológicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a reconstrução e reparação dentária das mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Parágrafo único: O programa tem como objetivo assegurar o tratamento odontológico necessário, incluindo procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos, ortodônticos e outros serviços que se fizerem necessários para a plena recuperação bucal das vítimas.
Art. 2º- O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido, prioritariamente, em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Estratégia e Saúde da Família (ESF) e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.
Parágrafo único: A critério do Poder Executivo Municipal, poderão ser celebrados convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos ou com a iniciativa privada para a execução do programa, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º- Para o acesso ao programa, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência, tais como boletim de ocorrência, medidas protetivas ou laudos médicos que atestem o dano sofrido.
Art. 4º- O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei para definir os critérios de acesso, detalhar os procedimentos de atendimento odontológico e estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, para aprimorar a prestação de serviços odontológicos.
Art. 5º- As despesas com a execução desta lei ficam condicionadas às disponibilidades orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação ou realocação na implantação da política pública, a critério do Poder Executivo.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
J US T I F I C AT I V A
O presente projeto de lei visa instituir, em Sete Lagoas, um programa de assistência odontológica integral para mulheres vítimas de violência doméstica que sofreram danos à saúde bucal. O objetivo é não apenas reparar as sequelas físicas, mas também contribuir para sua reabilitação psicológica e social, garantindo dignidade, autoestima e qualidade de vida.
A violência doméstica é um problema social grave que afeta milhões de mulheres no Brasil, causando impactos físicos e emocionais profundos. Em mais de 60% dos casos, a face é o principal alvo das agressões, resultando em fraturas e perdas dentárias que comprometem a autoestima e dificultam a reintegração social e profissional das vítimas.
Nesse sentido, o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica propõe atendimento prioritário e gratuito para reabilitação da saúde bucal. A recuperação dentária não é apenas uma questão estética, mas essencial para a restauração da dignidade e confiança das vítimas.
A criação deste programa reforça o compromisso com a proteção dos direitos das mulheres e com uma sociedade mais justa, assegurando acolhimento e reabilitação integral. A saúde bucal está diretamente ligada ao bem-estar e à autoestima, fatores fundamentais para a superação do trauma e reinserção social e profissional dessas mulheres.
O projeto garante que os tratamentos odontológicos essenciais, como reconstrução dentária, implantes e próteses, sejam disponibilizados pelo SUS. Além disso, fortalece as políticas públicas de assistência às vítimas de violência, ampliando a proteção estatal.
No aspecto constitucional, a proposta encontra amparo no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que rege a competência legislativa municipal. Ademais, está alinhada aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, direitos sociais, direito à saúde e ao dever do Estado de coibir a violência familiar.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, reafirmando nosso compromisso com a dignidade, os direitos fundamentais e a justiça social.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)