materia nº 303/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025



DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SUAS ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.





Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de divulgação, em todas as unidades públicas de saúde do Município de Sete Lagoas, de lista contendo:

I – o nome completo dos profissionais da saúde em exercício na unidade;

II – a respectiva especialidade ou função;

III – os dias e horários de atendimento ao público.



Art. 2º A divulgação da lista prevista no art. 1º deverá ocorrer:

I – em local de fácil visualização e acesso ao público, preferencialmente na entrada principal da unidade;

II – em formato impresso, afixado em murais ou quadros informativos já existentes na unidade;

III – com atualização periódica, no mínimo a cada trinta dias;

IV – também por meio eletrônico, no portal oficial do Município, quando possível.



Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pela unidade pública de saúde às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamento do Poder Executivo.



Art. 4º O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a efetivação desta Lei, respeitando os princípios da economicidade e da transparência.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 01 de abril de 2025.

















































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar maior transparência na gestão pública da saúde e garantir ao cidadão o pleno acesso à informação sobre os serviços oferecidos pelas unidades públicas de saúde do Município de Sete Lagoas.

A disponibilização, de forma clara e acessível, dos nomes dos profissionais, suas especialidades e os respectivos horários de atendimento representa uma medida simples, de baixo custo operacional, mas de alto impacto na organização dos serviços e no fortalecimento da relação entre o usuário e o sistema público de saúde.

Ao permitir que a população conheça previamente quais profissionais estão disponíveis em cada unidade e em quais dias e horários, a proposta contribui para:

otimizar o planejamento individual dos usuários;

aumentar a confiança da população no serviço público;

reduzir filas e deslocamentos desnecessários;

coibir ausências injustificadas e reforçar a responsabilização administrativa, fortalecendo o princípio da eficiência na Administração Pública.

Além disso, a iniciativa está alinhada ao que preconiza a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), à Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange ao direito à saúde (art. 6º) e à publicidade como princípio da Administração Pública (art. 37, caput).

Vale destacar que experiências semelhantes já foram adotadas com êxito em diversos municípios brasileiros, revelando-se um instrumento eficaz de controle social e aprimoramento da gestão pública, sem gerar impacto orçamentário significativo ao erário municipal.

Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa garantir um serviço de saúde mais transparente, acessível e eficiente para toda a população de Sete Lagoas.