PROJETO DE LEI Nº ___/2025
ESTABELECE E FIXA DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PREVENTIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes voltadas ao incentivo de práticas de segurança preventiva nos estabelecimentos comerciais do município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a proteção de comerciantes, trabalhadores e consumidores.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por segurança preventiva o conjunto de ações voluntárias e colaborativas, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, que visam inibir a prática de delitos e garantir a integridade física e patrimonial nas áreas comerciais.
Art. 3º São diretrizes para a promoção da segurança preventiva no comércio local:
I – Incentivar a adoção de medidas de autoproteção por parte dos estabelecimentos comerciais, como controle de acesso, sistemas de monitoramento e iluminação adequada;
II – Estimular a formação de redes colaborativas entre comerciantes para troca de informações sobre segurança e prevenção;
III – Promover, em parceria com entidades da sociedade civil, ações de orientação e conscientização sobre práticas seguras no ambiente comercial;
IV – Sugerir campanhas educativas voltadas à prevenção de delitos em áreas de grande circulação;
V – Estimular o diálogo entre representantes do comércio e os órgãos de segurança pública.
Art. 4º Poderão ser criados e divulgados, por iniciativa da sociedade civil ou em colaboração com entidades públicas ou privadas, selos de reconhecimento simbólico para estabelecimentos que adotem boas práticas de segurança, com base nas diretrizes desta Lei.
Art. 5º A implementação de ações com base nesta Lei observará os princípios da legalidade, da colaboração comunitária e da responsabilidade social, sem geração de despesas ou obrigações ao Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a definição de diretrizes para a promoção da segurança preventiva no comércio local, com o objetivo de fomentar a proteção de comerciantes, trabalhadores e consumidores, a partir de ações comunitárias, educativas e colaborativas. Trata-se de uma iniciativa orientadora, de caráter não impositivo, que respeita os limites da competência legislativa do município.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, estabelece como competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Nesse contexto, a segurança preventiva no comércio — embora relacionada à segurança pública, de responsabilidade estadual — pode e deve ser promovida no plano municipal, sobretudo por meio de ações de conscientização, orientação e cooperação entre a sociedade civil e o poder público.
O projeto não cria despesas para o Executivo nem interfere em competências administrativas, mas sim define diretrizes para estimular boas práticas de segurança, como o uso de iluminação adequada, monitoramento, controle de acesso e comunicação entre comerciantes. Também propõe a possibilidade de reconhecimento simbólico por meio de selos, como forma de valorizar e incentivar estabelecimentos que adotem tais medidas.
Modelos semelhantes já são adotados com sucesso em países como Portugal, com o “Programa Comércio Seguro” da Polícia de Segurança Pública, e Espanha, com o “Plan Comercio Seguro” da Polícia Nacional. Em ambos os casos, a cooperação entre comerciantes e forças de segurança, aliada à educação preventiva, tem gerado resultados significativos na redução de crimes e na valorização das áreas comerciais.
No Brasil, embora ainda não haja legislação federal específica sobre o tema, o marco legal da segurança privada (Lei nº 14.967/2024 e Portaria DG/PF nº 18.045/2023) e as legislações estaduais sobre prevenção a incêndios e videomonitoramento estabelecem parâmetros que reforçam a importância de medidas voluntárias de segurança adotadas no âmbito local.
Portanto, ao estabelecer diretrizes para fortalecer a cultura da prevenção, da colaboração e da segurança no comércio sete-lagoano, este projeto contribui diretamente para o desenvolvimento econômico, a tranquilidade social e a valorização da cidadania.