CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS Caio
Gabinete do Vereador Caio Valace
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. 2 . VEREADOR
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Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
PROTOCOLO GERAL 7167/2025
Data: 08/04/2025 - Horário: 12:37
Administrativo
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, vereador em regular exercício de seu mandato eletivo,
comparece à sua presença para, com amparo nas disposições regimentais do Art. 218, apresentar:
RECURSO AO PLENÁRIO em desfavor da decisão proferida por
—- vossa excelência, que indeferiu as questões de ordem colocadas pelo
recorrente ao Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, pelas razões
seguintes:
1 Das razões recursais:
Ao projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, interpõe o recorrente as seguintes
questões de ordem.
PRIMEIRA: Questão de ordem: Art. 190, 8 6º - Art. 217, parágrafo único
1. Estando o projeto de lei ordinária n 106/2025 sob tramitação em regime de urgência
DESDE, desde a expedição do ofício de vossa excelência nº 056/2025, desde 14 de março
de 2025;
2. Determinando o Regimento Interno, no Art. 217, parágrafo único que: “ao substitutivo
devem se aplicar as normas regimentais atinentes à emenda.
3. Considerando que as disposições do Art. 190, $ 6º é uma norma regimental atinente às
emendas, na medida em que limita sua proposição, nos processos sob regime de urgência,
ao prazo de dois dias úteis após a publicação da decisão que concede a urgência.
4. Não ocorre a vedação, também para o poder executivo, de propor substitutivos ao
projeto de lei que tramita sob o regime de urgência, aplicando ao substitutivo a norma
regimental atinentes às emendas no regime de urgência:
SEGUNDA: Questão de ordem: Art. 130 c/c Art. 143
I. Havendo previsão regimental no sentido de que as proposições na casa devem ser
encaminhadas com antecedência mínima de 24 horas antes da reunião ordinária e
submetidas ao protocolo geral da câmara
2. Sendo um dos Princípios constitucionais que regem o processo legislativo o princípio
da razoabilidade, não se aplica, também ao direito de convocar reuniões exercido pelo
presidente desta câmara ou de qualquer das comissões, a exigência de que a
convocação para reuniões extraordinárias se faça com, pelo menos, 24 horas de
antecedência?
3. Sendo assim, o fato de ter sido convocada uma reunião extraordinária, pela Comissão
Financeira, da qual o suscitante é membro, com protocolo da convocação as 11h30
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min de um dia e realização da mesma às 14 horas do mesmo dia, ou seja, 2 horas e
meia depois, é regimentalmente válido?
4. Corrobora a presidência com esta regra, que consiste em desrespeito ao mínimo
razoável exigido para que o vereador possa se organizar para participar da reunião?
Não obstante, com base em equivocado, data vênia, parecer da
procuradoria desta câmara municipal, as questões de ordem foram indeferidas motivando o
presente recurso.
QUANTO À PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM, observamos que o
projeto de lei ordinária nº 106/2025, já tramitava sob regime de urgência, quando apresentado o
substitutivo ao Projeto de Lei, pelo órgão do executivo, conforme citado na questão de ordem
proposta.
O regime de urgência é regulamentado no Art. 190, outorgando ao Prefeito
solicitá-lo,
Substitutivo é proposição legislativa derivada qualificada como
Proposição por extensão, nos termos do disposto no Art. 144, parágrafo único, XI do Regimento
Interno (RI), conceituada no Art. 217 como proposição apresentada como sucedânea integral de
outra.
O parágrafo único do Art. 217 determina que ao substitutivo devem
ser aplicadas as normas regimentais atinentes à emenda.
Quanto ao rito de tramitação, submetem-se os substitutivos à regra geral
comum das emendas, segundo o disposto no Art. 171 e seguintes do RI.
Destaque-se a disposição do Art. 262 do Regimento Interno, que, ao
tratar de prejudicialidade, determina que APENAS PREJUDICARÁ A PROPOSIÇÃO
ORIGINAL COM AS RESPECTIVAS EMENDAS, AQUELA QUE TIVER
SUBSTITUTIVO APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
O pedido de urgência é regulamentado no RI como faculdade concedida
ao Prefeito, nos termos do Art. 190, que submetem a tramitação dos projetos de lei a regime
especial, estando previsto nas disposições do parágrafo sexto que, estando o projeto
tramitando em regime de urgência, o prazo dos vereadores para apresentação de emendas é
de “dois dias úteis”, prazo esta que somente encontra exceção nas hipóteses do parágrafo
sétimo.
Esta regra, que é uma regra que se aplica às emendas, independente
de que se considere que o substitutivo não tem a natureza de emenda, submete o substitutivo
às mesmas regras aplicáveis às emendas, de modo que NÃO SE PODE DEIXAR DE
APLICAR A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 190, 8 6º AO SUBSTITUTIVO, NÃO PELA
SUA NATUREZA, MAS PORQUE A ELE O REGIMENTO MANDA APLICAR AS
MESMAS REGRAS INERENTES ÁS EMENDAS.
Quanto à segunda questão de ordem, trata-se de violação direta das
prerrogativas do vereador e do membro da comissão. As disposições do Art. 130 c/c as do Art.
143 do Regimento Interno, determinam o necessário interstício de 24 horas para que ocorra a pauta
de proposições.
A interpretação das normas legais e regimentais devem se adequar aos
princípios constitucionais, dentre eles o da RAZOABILIDADE.
Em que pese o regimento interno não dispor de forma clara quanto a
questão do interstício que deve existir entre uma convocação e a ocorrência de uma reunião, viola
as disposições regimentais acima, bem como o princípio constitucional da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, a decisão de vossa excelência, que, em desrespeito ao direito do
vereador de organizar sua própria agenda, submete-o a ter que comparecer a uma
convocação da presidência de sua comissão, sem exigência de interstício mínimo e sem
qualquer prazo razoável, que permita a organização do dia do edil.
NÃO CRÊ, O RECORRENTE, QUE OS NOBRES VEREADORES,
SEUS PARES, COMUNGARÃO COM A DECISAO DESTA PRESIDÊNCIA, QUE OS
SUBMETE À VONTADE PURA E SIMPLES DOS PRESIDENTES DE SUAS COMISSÕES E
DESTA PRÓPRIA CASA, NO SENTIDO DE QUE PODEM SER CONVOCADOS PARA
COMAPRECIMENTO A UMA REUNIÃO CONVOCADA PARA HORA DEPOIS, (OU
MINUTOS DEPOIS), SE OBRIGANDO A COMPARECER SEM UM PRAZO RAZOÁVEL E
NECESSÁRIO PARA SUA ORGANIZAÇÃO, O QUE É DEFERIDO PELO ARTIGO 130 DO
REGIMENTO INTERNO.
Conclusão e requerimentos:
Isto Posto, requer que vossa excelência receba este recurso, concedendo-
lhe imediato efeito suspensivo e submeta estas razões ao PLENÁRIO DESTA CASA, para que
ele delibere e a ele dê provimento, para cassar a decisão proferida por vossa excelência no sentido
de:
1. Rejeitar a tramitação do substitutivo apresentado pelo executivo ao
PLO 106/2025, em razão de extrapolação do prazo regimental, nos
termos dos fundamentos.
2. Rejeitar a tramitação e retornar o feito à deliberação da comissão
de fiscalização financeira e orçamentária, para que cumpra o
presidente a obrigação de convocar concedendo o prazo de, no
mínimo, 24 horas, de modo a permitir a participação do recorrente,
sem prejuízo de sua agenda diária.
Nestes termos, pede deferimento.
caordeis Valace de Oliveira Silva.