materia nº 306/2025

PROJETO DE LEI Nº _____/2025



CRIA A CARTILHA MUNICIPAL DE DIREITOS E ORIENTAÇÕES 

SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.



Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município, a Cartilha Municipal de Direitos e Orientações sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 2º - A Cartilha Municipal será desenvolvida pelo Poder Executivo, em parceria com organizações da sociedade civil e profissionais especializados no atendimento à pessoa portadora do TEA.

Art. 3º - A Cartilha deverá abordar os seguintes temas:

I - Definição do TEA e suas características;

II - Direitos sociais, civis e trabalhistas das pessoas portadoras do TEA;

III - Orientações para tratamento e atendimento de pessoas portadoras do TEA;

IV - Orientação para o rastreamento e detecção precoce do TEA; e

V - Orientações para familiares, cuidadores e responsáveis de pessoas portadoras do TEA.

Art. 4 - A Cartilha será disponibilizada em formato digital no site oficial da Prefeitura e impressa em locais públicos como escolas, hospitais, postos de saúde.





















Sete Lagoas, 08 de abril de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR













































JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem como objetivo fornecer informações claras e de fácil acesso sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, suas características, diagnóstico, tratamentos e direitos.

A cartilha servirá como um manual educativo e informativo, direcionado aos profissionais da saúde, educação, assistência social, bem como à população em geral. 

Ela estará disponível em formato impresso e digital, de maneira a abranger o maior número possível de indivíduos.

A falta de conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista muitas vezes resulta em estigmas, preconceitos e desinformação. Com a cartilha, pretendemos mitigar esses problemas, oferecendo um material confiável e acessível que promova a inclusão e a conscientização da sociedade sobre o TEA.

Ademais, a cartilha abordará os direitos dos portadores do TEA, incluindo direitos à saúde, à educação, à acessibilidade, ao trabalho e à inclusão social.

Essas informações serão apresentadas de forma simplificada e objetiva, facilitando o entendimento por parte dos interessados.

Posto isto, espera o Autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

			Sete Lagoas, 08 de abril de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR