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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE CAÇAMBAS E CATA-ENTULHOS COM FITA FLUORESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: As caçambas e cata-entulhos utilizadas no âmbito do Município de Boa Vista deverão ser sinalizadas com fitas fluorescentes, para fins de maior segurança dos munícipes.
Parágrafo Único. A responsabilidade de sinalização com o material descrito no caput é da empresa fornecedora das caçambas e dos cata-entulhos.
Art. 2º: A forma e o tamanho das fitas fluorescentes de sinalização das caçambas e cata-entulho serão padronizados e definidos pelos órgãos executivos competentes, seguindo critérios técnicos.
Art. 3º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º: O Poder Público poderá realizar parcerias públicas e privadas a fim de proceder às adaptações das caçambas e cata-entulhos.
Art. 5º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sete Lagoas, 08 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de dispor sobre a sinalização de caçambas e cata-entulhos com fita fluorescente, para fins de dar maior segurança aos munícipes.
Muitas vezes, esses objetos estão nas vias públicas e não são vistos à noite o que acarreta no aumento de números de acidentes que podem envolver pedestres e veículos.
Pelo projeto, o Poder Executivo terá liberdade Técnica para definir as formas tamanhos mais adequados para a sinalização das caçambas e cata-entulhos.
Diante do exposto, considerando que a medida pode reduzir acidentes, conto com o apoio dos nobres presentes pares.
Sete Lagoas, 08 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
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