materia nº 226/2025

ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 		  /2025





DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROGRESSIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Fica instituído o Programa de Redução Gradual da Jornada de Trabalho dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Sete Lagoas/MG, com vistas à melhoria da qualidade de vida, saúde mental e produtividade dos servidores, bem como à modernização da gestão pública.



Art. 2º A jornada semanal de trabalho dos servidores públicos referidos no art. 1º será reduzida, de forma progressiva, nos seguintes termos:



I – De 40 (quarenta) horas semanais para 36 (trinta e seis) horas semanais, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei;



II – De 36 (trinta e seis) para 32 (trinta e duas) horas semanais, após 12 (doze) meses da implementação da etapa anterior;



III – De 32 (trinta e duas) para 30 (trinta) horas semanais, após 18 (dezoito) meses da implementação da etapa anterior.



Art. 3º A redução de jornada não implicará, em qualquer hipótese, redução de remuneração, vantagens ou direitos dos servidores públicos efetivos, estáveis ou ocupantes de cargos comissionados, desde que compatível com o interesse público e a continuidade dos serviços prestados.



Parágrafo único. A nova jornada deverá ser organizada de modo a garantir eficiência no atendimento à população, podendo ser adotado, a critério da administração, o revezamento de turnos, flexibilização de horários ou regime de escala, de acordo com as peculiaridades de cada órgão ou unidade administrativa.



Art. 4º Durante a vigência do programa, a Prefeitura deverá promover, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, avaliações periódicas de impacto financeiro, social e de produtividade, com a publicação de relatórios semestrais encaminhados à Câmara Municipal.



Art. 5º A presente lei não se aplica aos servidores públicos regidos por legislação específica ou que, em razão da natureza do cargo ou função, possuam jornada legalmente distinta ou vinculada a normas federais ou estaduais.



Art. 6º O Poder Executivo poderá editar atos complementares para regulamentar a aplicação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo estabelecer cronogramas setoriais de implantação conforme a realidade administrativa.



Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 08 de abril de 2025.





















JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa instituir no âmbito do Município de Sete Lagoas/MG um programa de redução progressiva da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, estabelecendo a transição gradual de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo à remuneração.



A iniciativa segue uma tendência já adotada por diversos municípios brasileiros, como Juiz de Fora/MG, e está em consonância com estudos nacionais e internacionais que demonstram que a redução da jornada de trabalho pode resultar em melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade, redução do absenteísmo, além de impactos positivos na saúde física e mental dos trabalhadores.



O projeto também atende ao princípio da eficiência na administração pública, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. A gestão do tempo e a qualidade do serviço prestado à população são aspectos que podem ser aperfeiçoados com a adoção de jornadas mais racionais e humanizadas.



Importante ressaltar que a medida não será aplicada de forma abrupta, mas gradativamente, permitindo que cada órgão da administração municipal se adapte às novas rotinas e organize os seus setores conforme as peculiaridades e necessidades de atendimento.



A proposta ainda prevê a avaliação periódica dos resultados e impactos decorrentes da implementação da nova jornada, com relatórios semestrais que servirão de instrumento de controle e aprimoramento da política pública ora instituída.



Assim, considerando os benefícios sociais e administrativos da medida, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei, em favor da valorização do servidor e da modernização da gestão pública municipal.