AnteProjeto de LEI Nº /2025.
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas (MG), o Programa de Cuidados para pessoas com Fibromialgia - PCPF.
Parágrafo único: Poderá o Poder Executivo criar o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF.Art. 2º O PCPF possui os seguintes objetivos:I - Oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da fibromialgia, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença;II - Ampliar o acesso das pessoas com fibromialgia, qualificando o atendimento no SUS, para esse grupo;III - Desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com fibromialgia;IV - Capacitar as equipes de saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia, através de atividades de Educação Permanente.Art. 3º O PCPF será desenvolvido de acordo com as seguintes diretrizes:I - Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com a fibromialgia para fazerem as próprias escolhas;II - Atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e tratamentos;III - Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;IV - Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;V - Diversificação das estratégias de cuidado coma oferta de atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;VI - Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;VII - Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;VIII - Desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões Inter gestoras ou outras que vierem e substituí-las;IX - Participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área, bem como o exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação.Art. 4º O Programa, para fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal.Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 8 de Abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Sete Lagoas (MG), do Programa de Cuidados para pessoas com Fibromialgia - PCPF.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade a dor do que as pessoas que não são acometidas por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretar os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação dos medicamentos não ser suficiente.
Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário a criação do Programa de Cuidados para pessoas com Fibromialgia - PCPF.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2025.