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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
PREVÊ VACINAÇÃO DOS COLETORES DE LIXO CONTRA HEPATITE A TÉTANO, DIFTERIA, SARAMPO, CAXUMBA E RUBÉOLA.
Art. 1º. As empresas contratadas pela Prefeitura para prestar o serviço de coleta de lixo informarão seus funcionários a respeito da vacinação contra: Hepatite A, Tétano e Difteria (Dupla Adulto), Sarampo, Caxumba e Rubéola (Tríplice Viral), garantindo-lhes o acesso universal à prevenção.
§ 1º. A vacinação de que trata o caput deste artigo constará da identidade funcional do trabalhador.
§ 2º. Os trabalhadores serão informados dos benefícios e dos efeitos colaterais das vacinas, assim como dos riscos a que estarão expostos na ausência de vacinação.
§ 3º. Em caso de recusa do trabalhador, será confeccionado um termo de responsabilidade, com seu nome, local de trabalho, função e documento de identificação, discriminando cada vacina recusada.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 09 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A vacinação dos coletores de lixo contra hepatite A, tétano, difteria, sarampo, caxumba e rubéola é uma medida fundamental para garantir a saúde e a segurança desses profissionais, que desempenham atividades essenciais à sociedade, frequentemente expostos a riscos biológicos, físicos e químicos.
Além disso, o contato com materiais cortantes e perfurocortantes, como vidros quebrados, pregos e lâminas, pode resultar em ferimentos que aumentam o risco de infecção por tétano. Já a exposição a ambientes públicos e a aglomerações em algumas regiões pode colocar esses profissionais em risco de contrair doenças respiratórias, como difteria, sarampo, caxumba e rubéola, especialmente quando a taxa de vacinação da população em geral não é suficiente para garantir a imunidade coletiva.
Garantir que esses trabalhadores sejam vacinados é uma forma de proteção direta, tanto para os próprios profissionais, minimizando o risco de doenças graves e suas complicações, quanto para a sociedade como um todo, pois contribui para a redução da transmissão de doenças contagiosas e evita surtos, principalmente em áreas com maior vulnerabilidade.
Portanto, a inclusão dos coletores de lixo em programas de vacinação contra essas doenças é uma ação de saúde pública que assegura a preservação da saúde dos trabalhadores, além de colaborar para a manutenção da saúde coletiva.
Sete Lagoas, 09 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
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