texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 200 (DUZENTAS) PESSOAS PARA REALIZAR A SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO.
Art. 1º: Fica obrigatória a atuação de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras - em todos os eventos culturais privados realizados no município de Sete Lagoas com expectativa de público superior a 200 (duzentas) pessoas para realizar a sua interpretação e tradução.
§ 1º: Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor de Libras o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação de Libras e de Língua Portuguesa.
§ 2º: Nos eventos realizados pelo poder público federal, estadual ou municipal no Município de Sete Lagoas e com expectativa de público superior a 200 (duzentas) pessoas, fica autorizada e recomendada a atuação de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras
Art. 2º: Para os fins da interpretação e da tradução em Libras nos eventos de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser previamente reservado local para o público com deficiência auditiva.
Art. 3º: A quantidade de tradutores e intérpretes de Libras presentes por evento deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização, devendo a carga horária do profissional estar em consonância com a legislação pertinente.
Art. 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei, nos casos de eventos públicos correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 09 de abril de 2025.
____________________________________________________
GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A inclusão social das pessoas com deficiência auditiva é um princípio fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e acessível. No contexto dos eventos culturais, que são espaços de troca, aprendizado e celebração, é imprescindível garantir que todas as pessoas, independentemente de suas limitações sensoriais, tenham a oportunidade de participar plenamente, interagir e usufruir das diversas manifestações culturais oferecidas.
A presença de um tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é, portanto, uma medida de inclusão essencial, especialmente em eventos com um público superior a 200 pessoas. A Língua Brasileira de Sinais é a língua natural das pessoas surdas no Brasil e, para muitos, a única forma efetiva de comunicação. A ausência de um intérprete ou tradutor em eventos culturais impede que essa parcela da população tenha acesso à informação, à cultura e ao entretenimento, o que fere o princípio da acessibilidade garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A exigência da presença de um profissional qualificado para a interpretação e tradução de LIBRAS em eventos culturais no município de Sete Lagoas visa não só atender a uma demanda legal e social, mas também promover a igualdade de oportunidades para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência auditiva. Isso contribui para um ambiente mais inclusivo, plural e respeitoso, além de fortalecer o compromisso da cidade com a acessibilidade e a diversidade cultural.
Além disso, é importante destacar que a presença de tradutores e intérpretes de LIBRAS em eventos culturais não se limita a um direito das pessoas surdas, mas também representa uma oportunidade de conscientização e sensibilização do público em geral, promovendo o respeito e a compreensão entre diferentes grupos sociais.
Portanto, a obrigatoriedade de contar com tradutores e intérpretes de LIBRAS em eventos culturais com mais de 200 participantes em Sete Lagoas é uma medida que visa garantir o direito à
cultura, à comunicação e à participação plena da pessoa surda, respeitando seus direitos fundamentais e promovendo a inclusão social no município.
Sete Lagoas, 09 de abril de 2025.
____________________________________________________
GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
open original →