materia nº 312/2025

PROJETO DE LEI Nº _____/2025



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.

Art. 1º- Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente deverá conter as seguintes informações:

I - Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;

II - Relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

Art. 2º - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Sete Lagoas, 21 de fevereiro de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR









JUSTIFICATIVA

A obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários informarem à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente sobre indícios de maus-tratos nos animais que atendem é uma medida fundamental para o fortalecimento da proteção e bem-estar dos animais, garantindo que práticas cruéis e desumanas sejam prontamente denunciadas e investigadas. Essa ação é essencial para criar um ambiente mais seguro e responsável para os animais e para toda a sociedade. Abaixo, estão apresentados os principais pontos que sustentam essa justificativa:

Responsabilidade ética e profissional: Os profissionais que atuam em pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários possuem um compromisso ético e legal com a saúde e o bem-estar dos animais. Ao identificar indícios de maus-tratos, eles têm o dever de agir, promovendo o cumprimento da legislação vigente e a proteção dos direitos dos animais. A obrigatoriedade de comunicação à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente reforça essa responsabilidade, criando uma rede de apoio para prevenir e combater abusos.

Prevenção e combate aos maus-tratos: Os profissionais da área veterinária estão frequentemente em contato direto com animais que podem ser vítimas de negligência, abuso ou maus-tratos. Muitas vezes, são os primeiros a identificar sinais de violência, como ferimentos, desnutrição, lesões antigas, entre outros. A obrigatoriedade de informar as autoridades competentes permite que as denúncias sejam feitas de forma rápida e eficiente, contribuindo para a detenção dos responsáveis e a redução dos casos de maus-tratos.

Garantia de justiça e proteção para os animais: Denunciar é um ato de proteção e de justiça para os animais que, muitas vezes, não têm voz ou defesa. A colaboração dos profissionais veterinários com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente assegura que os animais vítimas de abusos recebam o apoio adequado, sejam resgatados e encaminhados para cuidados necessários, além de possibilitar a responsabilização legal dos infratores.

Apoio à rede de proteção animal: A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, junto a outras entidades e ONGs de defesa dos animais, atua para garantir que os direitos dos animais sejam respeitados. O fluxo de informações provenientes dos profissionais veterinários é essencial para que o sistema de proteção animal seja mais eficiente e ágil no tratamento de casos de maus-tratos, promovendo uma ação mais coordenada entre as 







autoridades, a sociedade e os profissionais da área.

Fortalecimento da legislação de proteção animal: A obrigatoriedade de informar as autoridades também contribui para o fortalecimento e cumprimento das leis de proteção animal. Ela cria um mecanismo institucional que permite uma fiscalização mais rigorosa e aumenta a transparência no trato das questões envolvendo maus-tratos a animais.

Dessa forma, a implementação dessa obrigatoriedade visa garantir que os profissionais da área veterinária desempenhem seu papel de defensores da saúde e dos direitos dos animais de forma plena, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, ética e comprometida com o bem-estar dos seres vivos. Essa medida, além de proteger os animais, também educa e fortalece a luta contra a crueldade e o abandono, tornando o ambiente mais seguro e humano para todos.

								Sete Lagoas, 09 de abril de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR