PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SIMILARES DISPONIBILIZAR FILA PREFERENCIAL OU EXCLUSIVA PARA MÃES ATÍPICAS DE FILHOS SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA E DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares e o comércio em geral, no âmbito do município de Sete Lagoas, de disponibilizar atendimento preferencial ou exclusivo em filas de caixas e demais atendimentos às mães atípicas, genitores ou responsável legal de filhos portadores de transtorno do espectro autista TEA, TDAH, TDA, dislexia e/ou Síndrome de Down.
Art. 2º - O atendimento deverá ser disponibilizado às mães atípicas, genitores ou responsável legal de filhos portadores de transtorno do espectro autista TEA, TDAH, TDA, dislexia e/ou Síndrome de Down, independente da presença ou companhia da criança ou adolescente portador da condição acima.
Art. 3 – O atendimento preferencial ou exclusivo será fornecido bastando para o atendimento a apresentação de documento que comprove a condição que deverá conter:
I – Nome da criança, filiação, data de nascimento, número de CPF e Código internacional de doenças (CID).
Art. 4º - Os Supermercados, similares e o comércio em geral ficam obrigados a disponibilizar no mínimo 01 atendente para atendimento preferencial ou exclusivo de acordo com sua capacidade de lotação constatada pelo AVCB nos termos a seguir:
I- Capacidade de lotação de 0 a 100 pessoas (atendimento preferencial);
II- Capacidade de lotação a partir de 100 pessoas (atendimento exclusivo)
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 09 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A referida obrigatoriedade menciona é uma medida necessária para garantir a dignidade, o respeito e a inclusão dessas famílias no cotidiano social. Crianças com essas condições podem apresentar comportamentos ou necessidades especiais que demandam atenção e cuidados específicos, o que pode tornar a experiência de compras ou de outros serviços em comércios um desafio adicional para os pais, especialmente para as mães, que muitas vezes são as principais cuidadoras.
A criação de filas preferenciais ou exclusivas proporciona um ambiente mais acessível, seguro e confortável, minimizando o estresse e a ansiedade tanto das mães quanto dos filhos. Este atendimento prioritário assegura que essas famílias não sejam sobrecarregadas por longos períodos de espera, o que pode ser um fator agravante para o bem-estar de crianças com condições como o TEA e o TDAH, que frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com muitas pessoas e estímulos sensoriais.
Além disso, essa medida se alinha aos princípios da igualdade e da acessibilidade, previstos em leis como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece que pessoas com deficiência têm o direito de ter suas necessidades atendidas em igualdade de condições com os demais cidadãos. Considerando que as condições mencionadas não são visíveis de imediato, mas apresentam desafios no comportamento e nas necessidades das crianças, a criação dessas filas priorizando as mães atípicas garante um atendimento mais humanizado e inclusivo, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
Portanto, a disponibilização de filas preferenciais ou exclusivas é uma medida essencial para promover o respeito à diversidade, a dignidade e o direito de acesso sem discriminação, contribuindo
para um ambiente mais acolhedor e igualitário para essas famílias.
Sete Lagoas, 09 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A implementação do projeto que dispõe sobre a realização de Avaliação de Saúde nas Crianças que ingressam na Educação Infantil das escolas e creches da rede pública municipal de Sete Lagoas é crucial por diversas razões.
Primeiramente, a saúde é um aspecto fundamental do desenvolvimento infantil. Identificar precocemente eventuais problemas de saúde é essencial para garantir que as crianças recebam o apoio e os cuidados necessários desde cedo.
Além disso, a avaliação de saúde contribui para a prevenção e o diagnóstico precoce de condições que possam afetar o desempenho acadêmico e o bem-estar geral das crianças. Problemas de visão, audição, nutrição e outras questões de saúde podem impactar significativamente o aprendizado e o desenvolvimento.
Ao incorporar a avaliação de saúde como parte do processo educacional, o projeto promove a igualdade de oportunidades, garantindo que todas as crianças tenham acesso aos mesmos padrões de cuidados de saúde, independentemente de sua origem socioeconômica.
Além disso, a colaboração entre profissionais da saúde e da educação fortalece a integração entre esses dois setores, possibilitando uma abordagem mais abrangente e eficaz para o cuidado das crianças.
Por fim, ao estabelecer diretrizes claras para o acompanhamento e encaminhamento das crianças com necessidades de cuidados de saúde específicos, o projeto garante a continuidade do cuidado ao longo do tempo, promovendo o bem-estar a longo prazo dessas crianças.
Em resumo, a implementação deste projeto é fundamental para promover a saúde e o desenvolvimento integral das crianças desde o início de sua jornada educacional.
Sete Lagoas, 09 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR