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REQUERIMENTO N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os vereadores que subscrevem o presente requerimento, na qualidade de membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras da Administração Pública, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, respeitosamente, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Obras o seguinte pedido de informações:
Plano de Obras para o ano de 2025: Solicitamos o envio detalhado do plano de obras previsto para o corrente ano, especificando as intervenções programadas, os respectivos prazos de execução e os locais de realização.
Plano de Melhorias para o ano de 2025: Requeremos informações sobre o plano de melhorias para 2025, detalhando as áreas priorizadas para melhorias estruturais e de infraestrutura, bem como os projetos específicos planejados.
Obras em andamento: Solicitamos a relação das obras atualmente em execução no município, acompanhada dos relatórios físico-financeiros, de modo a viabilizar o acompanhamento da execução e garantir a transparência da gestão pública.
Orçamento para conclusão e início de novas obras em 2025: Requeremos informações sobre os recursos previstos para a conclusão das obras em andamento e o orçamento destinado à execução de novas obras, incluindo a distribuição dos valores e as respectivas fontes de financiamento.
Contratos com empresas terceirizadas: Solicitamos o envio da lista de contratos firmados com empresas terceirizadas para a execução das obras em andamento, incluindo as condições pactuadas, valores envolvidos e datas de início e término dos contratos.
JUSTIFICATIVA: A solicitação das informações está amparada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência (art. 37 da Constituição Federal), que orientam a Administração pública a atuar com clareza e em conformidade com a lei.
O direito de fiscalização pelas comissões da Câmara Municipal, garantido pela legislação vigente, assegura o acompanhamento da execução de obras e contratos públicos, permitindo o controle e a verificação da correta aplicação dos recursos.
Além disso, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as comissões têm o direito de solicitar informações aos secretários municipais, conforme previsto pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXIII), que garante o acesso à informação pública como um direito fundamental, essencial para o controle social e a transparência na gestão pública.
Essas informações são imprescindíveis para o bom desempenho das funções desta Comissão, e para assegurar o cumprimento das normativas legais e transparência nos processos administrativos.
Em face do exposto, solicitamos que sejam adotadas as medidas necessárias para atender a esta demanda, com a maior urgência possível.
Atenciosamente,
Leôncio Lopes da Silva
Vereador – Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras da Administração Pública
Rodrigo Braga da Rocha
Vereador –Membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras da Administração Pública
Divaldo Andrade Capuchinho Filho
Vereador – Membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras da Administração Pública
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