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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, requerimento fiscalizatório junto à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e ou órgão competente, que seja informado se é exigido data de validade do laudo da pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista para emissão do cartão de gratuidade de transporte. Por oportuno, informo a Lei Estadual nº 23676, de 09/07/2020, dispõe sobre o prazo indeterminado do referido laudo.
JUSTIFICATIVA: Este requerimento fiscalizatório tem a finalidade de apurar se este órgão exige o laudo da pessoa com TEA com data de validade, uma vez que, antes da promulgação da Lei 23.676/2020 sabemos que este órgão exigia o laudo com prazo de validade de 30 (trinta) dias, todavia, após a promulgação da Lei Estadual 23.676/2020 não se pode mais exigir, já que o prazo é indeterminado.
Sete Lagoas, 03 de abril de 2025
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
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