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REQUERIMENTO Nº_____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUER QUE SEJA APROVADO E, POSTERIORMENTE, ENVIADO ESTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, PARA QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO: 1) SE DIGNE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E, NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS QUE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PROCEDA COM UMA AUDITORIA INDEPENDENTE PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS INCONFORMIDADES CONTÁBEIS E OPERACIONAIS EM FACE DE TODAS AS VERBAS REPASSADAS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU E, RESPECTIVOS GASTOS E PAGAMENTOS REALIZADOS PELA UNIDADE, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2023 A ABRIL DE 2025. 2) SOLICITA-SE, PARA TANTO, QUE QUANDO DA AUDITORIA TAMBÉM SEJA FEITA UMA APURAÇÃO RIGOROSA NOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) NOTAS FISCAIS E RECIBOS RELACIONADOS A COMPRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS. B) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS E/OU RELATÓRIO QUE ATESTE DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. C) DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (BALANCETES, LIVROS FISCAIS, ETC.) QUE DETALHEM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. D) EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTREM OS REPASSES E A UTILIZAÇÃO DA VERBA. E) CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM A GESTÃO DO SAMU, DETALHANDO OS VALORES E AS CONDIÇÕES ACORDADAS. F) TERMOS ADITIVOS QUE POSSAM TER ALTERADO AS CONDIÇÕES INICIAIS DOS CONTRATOS. G) PLANILHAS DE CUSTOS DOS CONTRATOS, COM APURAÇÃO SE OS VALORES COBRADOS NAS ATAS ESTÃO DE ACORDO COM O MERCADO E COM O QUE FOI INICIALMENTE ACORDADO. H) ATAS DE REUNIÕES E LICITAÇÕES. I) ATAS DE REUNIÕES QUE APROVARAM CONTRATOS, SERVIÇOS OU COMPRAS, ESPECIALMENTE AS QUE ENVOLVEM CONTRATAÇÃO DIRETA OU COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. J) DOCUMENTAÇÃO DAS LICITAÇÕES REALIZADAS (EDITAIS, ATAS DE JULGAMENTO, CONTRATOS ASSINADOS, ETC.). K) RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU DE COMPRAS FEITAS PELO SAMU QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA VERBA. L) RELATÓRIOS DE ATIVIDADES, DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DE COMPRAS DE MATERIAIS (MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, ETC.). M) RELATÓRIOS DE AUDITORIAS ANTERIORES (SE HOUVER) QUE POSSAM INDICAR PADRÕES OU IRREGULARIDADES JÁ IDENTIFICADAS. N) PESQUISAS DE MERCADO OU RELATÓRIOS QUE COMPAREM OS PREÇOS PAGOS PELO SAMU COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO PARA OS MESMOS ITENS OU SERVIÇOS. O) RELATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS. P) IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELA AUTORIZAÇÃO DAS COMPRAS E PAGAMENTOS. Q) RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVIADAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, COMO O TRIBUNAL DE CONTAS OU A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. R) RASTREAMENTO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E DE PAGAMENTO DE FORNECEDORES. S) ADEMAIS, REQUER ESTE SUBSCRITOR QUE OS TODOS OS RESULTADOS DA AUDITORIA EM QUESTÃO SEJAM ENCAMINHADOS AO SEU GABINETE. REGISTRA-SE QUE QUE O PRESENTE REQUERIMENTO ESTÁ CONSOANTE À ODS DE Nº. 16 DA AGENDA ONU/2030.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição decorre do dever fiscalizatório do presente Edil e justifica-se em razão do recebimento de inúmeras denúncias anônimas com indicação de uma série de supostas irregularidades que estariam ocorrendo no SAMU desta urbe no período de outubro de 2023 a abril de 2025.
Insta salientar que o presente requerimento está consoante à ODS de nº. 16 da agenda ONU/2030.
Sete Lagoas, 03 de abril de 2025.
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