ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
“INSTITUI O PLANO DE ATENÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAE PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica criado, no município de Sete Lagoas, o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) nas instituições de ensino públicas municipais.
Art. 2º Fica assegurado aos estudantes das instituições públicas da rede municipal de ensino, da educação básica, a avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado aos alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia).
Art. 3º O diagnóstico e o acompanhamento especializado de que trata o art. 2º deve ocorrer em primeira instância pela unidade educacional e a seguir por uma equipe multidisciplinar composta por pedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo e neurologista, sendo este atendimento em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e outras instituições sociais e educacionais.
Parágrafo único. Ao serem identificados possíveis sinais de distúrbio de aprendizagem dentro da escola, se necessário, o aluno deverá ser encaminhado ao Sistema de Saúde, com laudo técnico pedagógico para a emissão do diagnóstico da equipe multiprofissional, o que garantirá ao estudante o direito de acesso aos recursos pedagógicos e didáticos adequados para o desenvolvimento global de sua aprendizagem com estratégias diferenciadas.
Art. 4º A Escola deverá desenvolver um sistema de informação e acompanhamento dos alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) por meio de cadastro específico, para a elaboração de estratégias de intervenção, possibilitando a recuperação desses alunos.
Art. 5º As instituições de ensino municipais devem assegurar aos estudantes com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Dilcalculia e Disgrafia) o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento escolar, com estratégias de aprendizagem diferenciadas que:
I – permitam o uso do computador (recursos da escola ou próprio do aluno) para elaborar trabalhos escritos, inclusive, com uso de corretor ortográfico;
II – permitam a realização de provas orais;
III – permitam o acesso à máquina de calcular, tabelas, fórmulas, dicionários e outras ferramentas (recursos da escola ou próprio do aluno) durante as lições, bem como nas provas aplicadas;
IV – permitam a gravação de aulas expositivas (recursos da escola ou próprio do aluno), visto que o aluno com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) apresenta dificuldades para anotar e prestar atenção ao mesmo tempo;
V – permitam aos estudantes um tempo adicional para a realização de provas, mediante a apresentação de laudos que comprovem as necessidades especiais educacionais.
Parágrafo único. Ficam garantidos, nesta Lei, critérios diferenciados de avaliação para a correção de provas e redações.
Art. 6º Devem as escolas municipais, garantir a formação continuada aos professores, a fim de capacitá-los para a identificação e atendimento precoce dos estudantes com possíveis sinais de transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia).
Art. 7º Neste Plano criado por esta Lei deverão constar:
I – campanhas educativas de combate ao preconceito para o aluno com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) diagnosticados;
II – elaboração de material para profissionais das instituições de ensino;
III – ações como palestras e oficinas envolvendo a comunidade escolar.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com entidades públicas e particulares para o provimento dos diagnósticos e atendimento educacional especializado aos alunos com transtornos específicos de aprendizagem.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 08 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA.
A educação é uma garantia constitucional e está inserida nas cláusulas pétreas, visando à segurança jurídica e a indiscriminação do indivíduo. Sendo a educação um direito de todos, o aluno deve receber do estabelecimento de ensino o atendimento educacional necessário para que possa se apropriar do conhecimento, se desenvolver com dignidade e adquirir qualificação adequada. Portanto, não há como discriminar ou excluir os disléxicos com a justificativa de que dislexia não é uma deficiência, de fato não é, porém, trata-se de uma disfunção neurológica específica e permanente, que dificulta o aprendizado, necessitando de técnicas eficazes para compreensão global dos conteúdos.
Assegurada como direito fundamental, a igualdade de condições possibilita as pessoas com necessidades educacionais especiais, inclui-se o disléxico, o direito de exigir por lei que suas condições e necessidades sejam atendidas. Partindo desse princípio, a Educação Básica deve propor meios para a recuperação dos alunos com menor rendimento, construindo uma proposta pedagógica a fim de superem seus desafios de aprendizagem.
Considerando o direito à igualdade e à inclusão de pessoas com transtornos específicos de aprendizagem;
Considerando o direito a uma vida escolar digna e livre de preconceitos e limitações impostas; Considerando que todo estudante tem o direito fundamental à educação;
Considerando que todos têm o direito a um futuro com qualidade de vida, dada a oportunidade de atingir e manter um nível acadêmico satisfatório de aprendizagem;
Considerando que todos possuem características, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas;
Considerando que os sistemas educacionais devem atender e levar em conta a vasta diversidade existente;
Apresento este Anteprojeto de lei visando atender e beneficiar a todos que precisam, para apreciação e aprovação dos nobres pares desta Casa de Leis.
Sete Lagoas, 08 de abril de 2025.