ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2025.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR, DE FORMA PARCIAL, A PARTICIPAÇÃO DO DEMOCRATA FUTEBOL CLUBE NO CAMPEONATO MINEIRO MÓDULO II 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, a título de patrocínio, de forma parcial, a participação do Democrata Futebol Clube (DFC) no Campeonato Mineiro Módulo II, da modalidade profissional, no ano de 2025, promovido pela Federação Mineira de Futebol, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1º Como contrapartida ao custeio, o Democrata Futebol Clube, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), disponibilizará suas instalações para a realização de projetos da Política Pública de Esportes e Lazer do município de Sete Lagoas, incluindo atividades esportivas e de lazer participativas, em colaboração com outros setores da municipalidade com objetivos comuns, como saúde, educação, meio ambiente, cultura e assistência social.
§ 2º O Democrata Futebol Clube se comprometerá a oferecer vagas gratuitas em suas categorias de base, conforme definição própria, disponibilizar uso da sua academia, da sua quadra de areia, do seu hotel, do seu ônibus, através dos projetos da SMEL, atendendo a diferentes faixas etárias da população de Sete Lagoas.
Art. 2º Para atender à despesa decorrente desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O repasse dos recursos financeiros ao Democrata Futebol Clube será formalizado mediante celebração de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas pertinentes.
Art. 4º O Democrata Futebol Clube deverá comprovar a aplicação dos recursos recebidos exclusivamente na modalidade esportiva constante do art. 1º desta Lei.
Art. 5º O Clube ficará obrigado a prestar contas do repasse financeiro realizado pelo Município, apresentando relatório detalhado das despesas efetuadas, acompanhado da documentação comprobatória correspondente.
§ 1º O repasse de novos créditos ao Clube estará condicionado à aprovação da prestação de contas do repasse referente ao ano anterior, a ser apresentada no prazo de 60 dias após o encerramento da competição.
§ 2º A prestação de contas ao final de cada exercício financeiro será requisito para a concessão de nova contribuição pelo Município.
§ 3º A prestação de contas será considerada como devidamente realizada desde que o Democrata Futebol Clube comprove, de forma inequívoca, sua efetiva participação em todas as partidas do Campeonato previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 6º O Democrata Futebol Clube se obriga a proceder à abertura de conta bancária específica para movimentação exclusiva do recurso repassado por conta do Termo de Fomento a ser firmado em decorrência desta Lei.
Parágrafo único. A liberação do recurso na conta bancária específica terá como objetivo viabilizar o monitoramento e a fiscalização de sua utilização para os fins a que se destina, de forma a
evidenciar a respectiva movimentação financeira, cuja demonstração é indispensável no procedimento de prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros disponibilizados pelo Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO DA SILVA
VEREADOR
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AGUINALDO BATISTA GUIMARÃES ALBER ALÍPIO RIBEIRO
VEREADOR VEREADOR
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALES
VEREADOR VEREADOR
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DEYVISON DE ABREU FREITAS DIVALDO ANDRADE CAPUCHINHO FILHO
VEREADOR VEREADOR
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ERALDO CHAMONE MARQUES ISMAEL SOARES DE MOURA
VEREADOR VEREADOR
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LEÔNCIO LOPES DA SILVA MARCELO PIRES RODRIGUES
VEREADOR VEREADOR
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RODRIGO BRAGA DA ROCHA RONEY GERALDO GOMES
VEREADOR VEREADOR
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SILVIA REGINA DE OLIVEIRA THIAGO AUGUSTO RODRIGUES SANTANA
VEREADOR VEREADOR
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WALISSON LEANDRO GOMES BARCELOS
IVAN LUIZ DE SOUZA
VEREADOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores, Prefeito Municipal, Secretário de Esportes, representantes da imprensa e cidadãos de Sete Lagoas,
Hoje, apresento a esta Casa e à nossa comunidade um projeto de lei que visa fortalecer um dos pilares de nossa identidade e paixão local: o Democrata Futebol Clube. Este projeto não é apenas sobre futebol; é sobre o impacto positivo que um clube profissional pode gerar em nossa cidade.
O Democrata, com sua rica história e tradição, representa muito mais do que um time. Ele é um símbolo de Sete Lagoas, capaz de unir pessoas de todas as idades e classes sociais em torno de um objetivo comum: o orgulho de nossa cidade. Um clube profissional vibrante eleva o nome de Sete Lagoas para além de nossas fronteiras, projetando-nos no cenário esportivo estadual e até nacional.
Os benefícios de apoiar o Democrata vão além do campo de futebol. Um clube profissional forte impulsiona a economia local, gerando empregos diretos e indiretos, movimentando o comércio e o setor de serviços. Além disso, o futebol é uma ferramenta poderosa de inclusão social, oferecendo oportunidades para jovens talentos e inspirando a prática esportiva em toda a comunidade.
Importante acrescentar que o Clube é reconhecido como de utilidade pública municipal desde 1970. Além disso, a Arena do Jacaré e seu estacionamento têm grande utilidade pública, não só economicamente, promovendo diversos jogos e eventos de grande porte, mas socialmente, funcionando como local de treinamento da Guarda Civil Municipal e setores da segurança e saúde de Sete Lagoas, pista de pouso de helicópteros de resgate, ponto do castramóvel, dentre outros.
Reconhecemos a responsabilidade de investir recursos públicos e, por isso, este projeto de lei prevê contrapartidas claras e tangíveis por parte do Democrata. O clube abrirá suas instalações para projetos sociais da prefeitura, oferecendo atividades esportivas e de lazer para nossos cidadãos.
Além disso, o Democrata se compromete a oferecer vagas gratuitas em suas categorias de base, investindo no futuro do esporte em nossa cidade.
A transparência na aplicação dos recursos é fundamental. O anteprojeto de lei estabelece mecanismos rigorosos de prestação de contas, garantindo que cada centavo investido seja utilizado de forma eficiente e em benefício da comunidade. O Democrata terá a obrigação de comprovar detalhadamente seus gastos, demonstrando o retorno do investimento para Sete Lagoas.
Este anteprojeto de lei é um passo importante para fortalecer o Democrata, promover o esporte em nossa cidade e gerar benefícios para toda a comunidade. Conto com o apoio de todos vocês para transformar este projeto em realidade e juntos, elevarmos o nome de Sete Lagoas através do nosso futebol!
Sete Lagoas, 02 de abril de 2025.
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GILSON LIBOREIRO DA SILVA
VEREADOR
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AGUINALDO BATISTA GUIMARÃES ALBER ALÍPIO RIBEIRO
VEREADOR VEREADOR
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALES
VEREADOR VEREADOR
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DEYVISON DE ABREU FREITAS DIVALDO ANDRADE CAPUCHINHO FILHO
VEREADOR VEREADOR
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ERALDO CHAMONE MARQUES ISMAEL SOARES DE MOURA
VEREADOR VEREADOR
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LEÔNCIO LOPES DA SILVA MARCELO PIRES RODRIGUES
VEREADOR VEREADOR
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RODRIGO BRAGA DA ROCHA RONEY GERALDO GOMES
VEREADOR VEREADOR
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SILVIA REGINA DE OLIVEIRA THIAGO AUGUSTO RODRIGUES SANTANA
VEREADOR VEREADOR
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IVAN LUIZ DE SOUZA
VEREADOR
WALISSON LEANDRO GOMES BARCELOS
VEREADOR