materia nº 231/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ….... DE 2025



DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES EM FRENTE A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO AO AUMENTO DA SEGURANÇA VIÁRIA E À PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES.



Art. 1º– Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas e privadas do Município de Sete Lagoas, com base na Lei Orgânica do Município e nas diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 2º – A implantação de faixas elevadas tem como objetivo principal aumentar a segurança viária, reduzir o risco de acidentes e garantir a proteção dos estudantes, pais, professores e demais pedestres que circulam nas imediações das instituições de ensino.

Art. 3°– As fixas elevadas deverão atender aos seguintes requisitos técnicos:

I –Obediência às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

II –Altura compatível com os padrões de acessibilidade, garantindo segurança a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III –Sinalização adequada antes e depois da faixa, alertando os condutores sobre a presença dos dispositivos;

IV – Iluminação eficiente para garantir visibilidade noturna;

Art. 4º– O Poder Executivo Municipal será responsável pela implantação das faixas elevadas, podendo firmar parcerias e convênios com órgãos estaduais e federais para a viabilização dos recursos necessárias;

Art. 5° – A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em especial Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, deverá elaborar um cronograma de execução, priorizando as instituições localizadas em vias de alto fluxo de veículos e maior risco de atropelamentos;

Art. 6º– A fiscalização do cumprimento da presente Lei e manutenção das faixas será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em especial Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana;

Art. 7º– A população poderá denunciar eventuais problemas ou falta de manutenção das faixas elevadas por meio da Ouvidoria do Município.

Art.8º– As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art.9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Sete Lagoas/MG, 10 de abril de 2025.

Leôncio Lopes

Vereador













JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente, nobres pares,

A presente proposição tem por objetivo promover a segurança viária nas imediações das instituições de ensino do Município de Sete Lagoas, atendendo ao interesse público e à necessidade de proteção dos pedestres, em especial crianças e adolescentes.

O impacto positivo desse projeto não se restringe apenas aos pedestres. A medida também promove maior organização no trânsito, reduz a poluição sonora decorrente de freadas bruscas e melhora a fluidez nas vias próximas às escolas, uma vez que a velocidade dos veículos passa a ser regulada de maneira mais eficiente.  

Estudos técnicos demonstram que a implementação de faixas elevadas para pedestres reduz significativamente a velocidade dos veículos, melhorando a visibilidade dos motoristas e aumentando o respeito à sinalização.

Do ponto de vista legal, a proposta encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e nas normativas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determinam diretrizes para a melhoria da mobilidade urbana e da proteção dos pedestres. A Resolução nº 495/2014 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) também estabelece padrões para a construção de faixas elevadas, garantindo que sua aplicação seja realizada conforme parâmetros técnicos adequados.  

Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta relevante medida em benefício da coletividade e da segurança pública em nosso município.

              Assim, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação.