materia nº 232/2025

ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº         /2025



INSTITUI O HOSPITAL VETERINÁRIO JULIANA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES VILAÇA COMO UNIDADE REGIONAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE ANIMAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído o Hospital Veterinário Juliana Cristina Vieira Magalhães Vilaça como Unidade Regional de Referência em Saúde Animal, com sede no Município de Sete Lagoas, destinado ao atendimento clínico, cirúrgico, preventivo e emergencial de animais, bem como à promoção de ações voltadas à saúde pública, controle de zoonoses e bem-estar animal.



Art. 2º O Município de Sete Lagoas fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com a União, o Estado de Minas Gerais, consórcios públicos e municípios vizinhos, com vistas ao custeio, manutenção, ampliação e regionalização dos serviços prestados pelo Hospital Veterinário Juliana Vilaça.



Art. 3º Os municípios conveniados poderão participar da gestão compartilhada da unidade, por meio da indicação de representantes em conselho consultivo ou colegiado a ser regulamentado por decreto.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizadas fontes advindas de:



I – Recursos próprios do Município de Sete Lagoas;

II – Transferências voluntárias dos municípios vizinhos que utilizam os serviços do hospital veterinário, da União e do Estado;

III – Emendas parlamentares;

IV – Convênios firmados com entes públicos e privados;

V – Doações e parcerias institucionais.



Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 10 de abril de 2025.













JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa instituir o Hospital Veterinário Juliana Cristina Vieira Magalhães Vilaça como uma unidade de referência regional em saúde animal, regulamentando sua atuação ampliada para além dos limites do Município de Sete Lagoas, por meio de convênios e instrumentos de cooperação com entes federativos vizinhos.

A proposta se fundamenta na crescente demanda por atendimento veterinário gratuito, especialmente entre famílias de baixa renda, e na necessidade de políticas públicas mais amplas e integradas de controle de zoonoses, castração, vacinação e bem-estar animal. Atualmente, muitos municípios da microrregião não dispõem de estrutura mínima para atendimento veterinário, o que resulta em abandono de animais, proliferação de doenças e agravamento de situações que comprometem a saúde pública e o meio ambiente urbano.

A regionalização do hospital permitirá:

	•	Compartilhamento de custos entre os entes conveniados;

	•	Ampliação da capacidade de atendimento clínico e cirúrgico;

	•	Estruturação de campanhas educativas e ações itinerantes;

	•	Maior controle populacional e prevenção de zoonoses.

Ademais, a criação de um conselho consultivo com a participação dos municípios consorciados reforça a gestão democrática e técnica da unidade, garantindo que a política pública atenda às demandas reais da região.

Com esta iniciativa, Sete Lagoas reafirma seu protagonismo na pauta do bem-estar animal e assume uma posição de liderança regional, de forma inovadora, solidária e estratégica.

Contando com o apoio dos nobres vereadores, submetemos o presente projeto para apreciação e aprovação.