materia nº 6/2025

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2025.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 111-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º - A Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Sete Lagoas”, passa a vigorar com o acréscimo do artigo 111-B.

111-B - O servidor público efetivo que tenha cônjuge, filho ou dependente socioeconômico até o 2º (segundo) grau com deficiência poderá, mediante declaração de que a pessoa sob os seus cuidados não terá qualquer prejuízo assistencial direto, optar pela não redução da jornada que dispõe o art. 111-A e, em seu lugar, receber uma gratificação mensal a título de auxílio. 

§ 1º Fica criada a Gratificação de Auxílio Familiar com Deficiência - GAFD, no valor equivalente ao menor valor de vencimento-base inicial das Tabelas de Vencimentos-base dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município para as jornadas de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º A GAFD será devida em parcelas mensais aos servidores efetivos que, nos termos desta lei, mediante prévia declaração de não prejuízo à assistência direta do cônjuge, filho ou dependente socioeconômico até o 2º (segundo) grau com deficiência, optarem pelo seu recebimento.

§ 3º O Serviço Integrado de Assistência à Saúde do Servidor (SIASS) deverá realizar perícia biopsicossocial para averiguação da veracidade da declaração firmada pelo servidor.

§ 4º A GAFD não se incorporará à remuneração do servidor em qualquer hipótese ou para qualquer fim, exceto para fins de desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

§ 5º A redução da carga horária ou o pagamento da GAFD irão vigorar enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com necessidade especial. 

§ 6º Na hipótese de existência de casamento, união estável ou vínculo de parentesco entre dois servidores que tenham sob sua responsabilidade cônjuge, filho ou dependente socioeconômico até o 2º (segundo) grau com deficiência, somente a um deles será devida a redução da carga horária ou, facultativamente, o direito ao recebimento da GAFD. 

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 09 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa regulamentar sobre o acréscimo do artigo 111-B na Lei Complementar nº 192 de 30 de março de 2016 que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Sete Lagoas.

A garantia de direitos às pessoas com deficiência é assegurada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Esta lei, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, protege as pessoas com deficiência de qualquer forma de discriminação, exploração, violência, tortura e crueldade.

É oportuno expor, que é direito do servidor público efetivo que tenha cônjuge, filho ou dependente socioeconômico até o 2º (segundo) grau com deficiência a opção de escolha, mediante declaração de que a pessoa sob os seus cuidados não terá qualquer prejuízo assistencial direto, optar pela não redução da jornada de trabalho, e em seu lugar, receber uma gratificação mensal a título de auxílio.

Cabe salientar, que tal benefício vai auxiliar as famílias a garantir melhor qualidade de vida para os filhos ou dependentes com deficiência ou doenças raras.

Para mitigar a inércia governamental e social em assegurar melhores condições de existência para os familiares ou responsáveis que se dedicam diuturnamente ao cuidado de pessoas com deficiência que são seus dependentes.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.