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REQUERIMENTO _________/2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que, após ouvida esta Casa e cumpridos os trâmites regimentais, seja encaminhada correspondência ao Presidente do SAAE, reiterando o pedido de esclarecimento sobre a documentação encaminhada por essa autarquia, referente ao Requerimento do SAAE nº 003602.122021-9, datado de 13 de dezembro de 2021.
Destaca-se que, na relação de documentos apresentados, não consta qualquer comprovação do vínculo entre a Sra. Adriane Gonçalves de Souza e o Sr. Breno Costa Pontes, o que inviabiliza a transcrição dos débitos existentes no imóvel situado na Rua Andréa Eduardo de Souza, nº 41, bairro Aeroporto.
Diante disso, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
Qual documento comprova o vínculo da titular do imóvel com o Sr. Breno Costa Pontes? Favor encaminhar cópia do mesmo.
Com base em qual legislação foi permitida a referida transcrição?
Qual o valor atual da dívida do imóvel? O que foi pago desde a transcrição do débito? (anexar comprovantes de recebimento).
Houve corte de água no local? Se sim, quantas vezes? Se não, qual o motivo?
Qual foi o critério adotado pelo SAAE para autorizar a transcrição da dívida para um terceiro?
Houve manifestação formal do titular do imóvel solicitando essa transcrição? Se sim, favor encaminhar cópia do documento.
O SAAE realizou alguma verificação sobre a capacidade de pagamento do novo devedor antes de efetivar a transcrição?
Caso a dívida permaneça inadimplente, quais providências estão sendo adotadas pelo SAAE para garantir a recuperação do valor devido?
JUSTIFICATIVA: Tal requerimento visa cumprir a função fiscalizatória do Vereador, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 11 de Abril de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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