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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, requerimento fiscalizatório, junto à Secretaria de Saúde e ou órgão competente, para que preste informações se a Unidade Básica de Referência realiza controle de recebimento de demanda recebida pelo usuário e se este protocolo é repassado ao usuário; caso não tenha, que seja realizado a entrega do protocolo.
JUSTIFICATIVA: O referido requerimento tem a finalidade de fiscalizar e assegurar que os usuários das unidades de saúde obtenham protocolos de demandas entregues nas unidades básicas de referência, a fim de assegurar maior controle e transparência.
Há inúmeras reclamações de cidadãos que deixam pedido/documento junto a unidade de saúde e este se perde, ficando o usuário à mercê, por não haver protocolo de recebimento nas unidades de saúde.
Sete Lagoas, 11 de abril de 2025
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
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