texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, requerimento fiscalizatório junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social e ou órgão competente, que seja informado se nas placas de atendimento preferencial há o símbolo ou terminologia com referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo, caso negativo, que seja inserido a referência do autismo nas placas.
JUSTIFICATIVA: Este requerimento fiscalizatório tem a finalidade de apurar se este órgão inseriu nas placas de atendimento preferencial o símbolo ou terminologia do autismo, conforme preconiza a Lei Estadual n.º 23.414/2019, caso não tenha, requer a inclusão.
Sete Lagoa, 11 de abril de 2025
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
open original →