PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E/OU MITIGATÓRIAS À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS E COMUTAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º A Ementa da Lei Complementar nº 217, de 16 de julho de 2018, que “Dispõe sobre medidas compensatórias e/ou mitigatórias à implantação de novos empreendimentos e comutação de área institucional no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E/OU MITIGATÓRIAS À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 217, de 16 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as medidas compensatórias e/ou mitigatórias a serem executadas pelo empreendedor, pelo impacto causado pela implantação de novos empreendimentos no Município de Sete Lagoas.” (NR)
Art. 3º Ficam revogadas os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 217, de 16 de julho de 2018:
I – inciso VII do art. 3º;
II – artigos 7º ao 12.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de março de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 21/2025.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E/OU MITIGATÓRIAS À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS E COMUTAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar a Lei Complementar nº 217, de 16 de julho de 2018, que “Dispõe sobre medidas compensatórias e/ou mitigatórias à implantação de novos empreendimentos e comutação de área institucional no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar expressamente os dispositivos da lei que tratam da possibilidade de indenização de parte da área institucional do parcelamento de solo aprovado no Município.
A alienação dos bens públicos municipais de qualquer natureza deve observar o regramento geral disposto na Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que, em síntese, prevê que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, se tratando de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada em algumas hipóteses.
A critério da Administração Pública, áreas institucionais não utilizadas ou subutilizadas poderão ser alienadas, desde que a área seja desafetada mediante lei específica.
A destinação das áreas institucionais deve ser analisada de forma individualizada, levando em consideração fatores como sua localização, a demanda por equipamentos públicos na região e o impacto urbanístico, assegurando-se que as decisões tomadas estejam alinhadas com os princípios da administração pública e com os interesses da sociedade.
Com a alteração proposta, a venda de áreas institucionais poderá ser realizada, contudo, seus termos serão definidos em cada processo de alienação, respeitando as particularidades de cada caso e visando sempre o máximo interesse público.
Já em relação aos imóveis do Município, que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, estes poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na forma do artigo 98 da Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentada em âmbito municipal pela Lei nº 9.663, de 22 de novembro de 2023.
Desta feita, a alteração proposta confere maior segurança jurídica, eliminando previsões genéricas que poderiam gerar interpretações conflitantes ou distorções na aplicação da norma.
Diante da importância deste instrumento, é que esperamos que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de março de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal