PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2025.
ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Insere o inciso III no art. 7º da Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Cultura - PCMI, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS no Município de Sete Lagoas, revoga as Leis nº 5.068, de 17 de outubro de 1995 e nº 5.187, de 28 de agosto de 1996, e suas alterações e dá outras providências” com a seguinte redação:
“Art. 7º ..........................
......................................
III - para a contratação excepcional de pareceristas responsáveis pela análise técnica e avaliação de projetos culturais submetidos aos mecanismos de fomento previstos nesta Lei, quando a demanda justificar e a Comissão de Avaliação não puder atender de forma satisfatória, observadas as normas de seleção e remuneração estabelecidas em regulamento.” (NR)
Art. 2º Insere o §4º no art. 13 da Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 13 ........................
.....................................
§ 4º Excepcionalmente, quando a demanda justificar e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS não puder atender de forma satisfatória à análise e seleção técnica dos projetos culturais, poderão ser contratados pareceristas externos, nos termos estabelecidos em regulamento.” (NR)
Art. 3º O art. 19 da Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 Para obtenção do incentivo cultural de que trata esta Lei, deverá o interessado apresentar-se à SMEEC munido da documentação e do projeto cultural, conforme condições e modelo definidos em edital, que será publicado quantas vezes forem necessárias, para efeito de enquadramento nas áreas estabelecidas no artigo 3º desta Lei e posterior avaliação da CAS ou de pareceristas externos, se for o caso.
...........................
..........................” (NR)
Art. 4º Insere o parágrafo único no art. 27 da Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 27...................
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Parágrafo único. Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção - CAS deverão comunicar aos demais integrantes qualquer vínculo de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o segundo grau com proponente de projeto submetido à análise, devendo, obrigatoriamente, se abster de participar da avaliação e decisão referentes ao referido projeto.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de abril de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 20/2025.
ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Cultura - PCMI, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS no Município de Sete Lagoas, revoga as Leis nº 5.068, de 17 de outubro de 1995 e nº 5.187, de 28 de agosto de 1996, e suas alterações e dá outras providências.”
O presente projeto tem por objetivo aprimorar os mecanismos de fomento à cultura no município, assegurando maior eficiência e transparência na avaliação e seleção dos projetos culturais submetidos ao incentivo público, conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, por meio do Ofício nº 148/2025/Cultura/SMCET, anexo.
Dentre as alterações propostas, destaca-se a possibilidade de contratação excepcional de pareceristas externos para a análise técnica e avaliação dos projetos, medida essa que visa garantir a celeridade e qualidade do processo, sobretudo em momentos de elevada demanda, quando a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS não puder atender de forma satisfatória ou necessitar de uma avaliação técnica especializada. A previsão de tal contratação segue a lógica já adotada em programas federais, como a Lei Aldir Blanc, sendo fundamental para a efetividade da política cultural local.
Além disso, o projeto reforça os princípios de transparência e imparcialidade ao estabelecer a obrigatoriedade de comunicação e impedimento dos membros da CAS quando houver relação de parentesco até o segundo grau com os proponentes dos projetos submetidos à análise. Tal medida busca evitar conflitos de interesse e fortalecer a credibilidade do processo seletivo.
Considerando a relevância da matéria e o impacto positivo esperado para a política cultural do município, submeto este projeto de lei à apreciação dos nobres vereadores, contando com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto meus votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de abril de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal