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REQUERIMENTO N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvida a Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia para a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre os protocolos adotados para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do município de Sete Lagoas, tanto no atendimento geral de rotina quanto nos casos de urgência e emergência.
JUSTIFICATIVA: O atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige abordagem especializada, humanizada e adaptada às necessidades sensoriais, comportamentais e de comunicação dos pacientes. A Lei nº 12.764/2012 garante às pessoas com TEA atendimento integral no âmbito do SUS, inclusive em situações de urgência e emergência, devendo os serviços públicos de saúde estarem preparados e capacitados para tal.
Considerando relatos de famílias e cuidadores sobre a ausência de padronização e preparo adequado das equipes de saúde, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
Existe protocolo formalizado para o atendimento de pessoas com TEA nas unidades básicas de saúde do município?
As equipes dessas unidades são treinadas para o acolhimento e manejo adequado de pacientes com autismo?
Quais diretrizes específicas estão previstas no protocolo para o atendimento de urgência e emergência voltado a pessoas com TEA nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), SAMU e hospitais?
Há fluxos de referência e contrarreferência estabelecidos para casos que demandam atendimento especializado?
Existe previsão de capacitações regulares para os profissionais de saúde sobre o manejo clínico e comportamental do autismo?
Este requerimento visa garantir transparência e fiscalização das ações públicas voltadas à saúde da pessoa com deficiência, além de buscar a melhoria contínua da qualidade do atendimento prestado às pessoas com autismo e seus familiares.
Sete Lagoas, 11 de abril de 2025.
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