materia nº 233/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº         /2025.





“Institui o  programa “Casa Segura”  que visa    adaptar o ambiente doméstico do idoso e dos deficientes físicos de baixa renda e dá outras providências. “





Art. 1º  Institui o programa de adaptação da residência do idoso e dos deficientes físicos de baixa renda, assim considerados aqueles que tiverem renda familiar de até três salários mínimos e sejam enquadrados nas seguintes situações: 

pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que apresentem mobilidade prejudicada e/ou reduzida; 

pessoas que tenham idade igual e superior a 70 (setenta) anos; 

deficientes físicos com mobilidade reduzida, que apresentem dificuldade de locomoção permanente, com redução significativa da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.



Art. 2º Compreendem os objetivos do presente programa, a redução dos riscos de queda dos idosos e deficientes físicos nos locais de maior incidência de acidentes, com vistas a favorecer o alcance da independência funcional. 



Art. 3º As adaptações dos ambientes domésticos serão implementadas com a:

colocação de assentos fixos nas banheiras ou boxes;

instalação de assento do vaso sanitário para que seja realizada a elevação necessária em relação ao piso, conforme orientações da ABNT;

instalação de barras de apoio nos chuveiros e vasos sanitários;

identificação com fitas adesivas nas portas e paredes de vidro bem como os desníveis e/ou irregularidades nos pisos.



Art. 4º Poderão os agentes públicos orientar e implementar, mediante autorização do morador, as melhores disposições do mobiliário interno com vistas a facilitar a circulação segura. 



Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesse programa, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada. 



Art. 6º Para o fim específico dessa lei, as pessoas interessadas deverão ser devidamente cadastradas. 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 8º O executivo regulamentará esta lei no prazo. 

            Sete Lagoas, 11 de abril de 2025.





JUSTIFICATIVA.

A recuperação pós-fratura em idosos é lenta, sendo muitas vezes indispensável um longo período de imobilização, podendo, inclusive, ser necessária a realização de procedimentos cirúrgicos em decorrência dessas quedas. Mais de um terço das pessoas idosas sofrem pelo menos uma queda ao ano. Aquelas que caem mais de uma vez têm cerca de três vezes mais chance de cair novamente e as lesões decorrentes desses acidentes geram significativas limitações físicas e psicológicas. 

De acordo com o Ministério da Saúde, 59% por cento das quedas ocorrem dentro do ambiente domiciliar destas pessoas. Isso se justifica uma vez que este é local onde elas desenvolvem a maior parte das suas atividades cotidianas e com o avanço da idade, surgem algumas complicações visuais e motoras, que trazem limitações em suas atividades rotineiras.

Os custos relacionados ao tratamento e recuperação dos idosos são substanciais e tendem a aumentar nas próximas décadas em razão do crescimento da população idosa no Brasil. Foi apresentado relatório do Encontro Técnico sobre Prevenção das Quedas na Velhice da Organização Mundial de Saúde (OMS), em que foi discutida a necessidade de desenvolvimento de programas e políticas públicas de prevenção de quedas. 

O programa “casa segura”, é importante não somente para a população idosa de baixa renda, mas também para os deficientes físicos em situação de vulnerabilidade econômica, que igualmente necessitam de auxílio para implementar adaptações em seu ambiente domiciliar. O Anteprojeto de lei se justifica diante da importância de se efetuarem melhorias no interior dessas residências, propiciando bem-estar, autonomia e independência funcional para essas pessoas, que muitas vezes não possuem rede de apoio.

                                 Sete Lagoas, 11 de abril de 2025.