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REQUERIMENTO N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvida a Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia para a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca da acessibilidade do ESF Morro do Claro, especificamente quanto ao acesso de cadeirantes às salas de atendimento da referida unidade.
JUSTIFICATIVA: A acessibilidade é um direito garantido por lei às pessoas com deficiência, especialmente em unidades públicas de saúde, onde a presença de estruturas adequadas é imprescindível para garantir atendimento digno e igualitário a todos os cidadãos.
Diante de relatos da comunidade sobre possíveis dificuldades enfrentadas por cadeirantes para acessarem as salas de atendimento do ESF Morro do Claro, torna-se necessário apurar a atual condição da unidade quanto à existência de rampas, portas com medidas adequadas, sinalização acessível, entre outros requisitos previstos nas normas de acessibilidade (Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004).
Assim, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
O ESF Morro do Claro possui infraestrutura adequada para garantir o acesso de cadeirantes a todas as salas de atendimento?
Em caso negativo, há previsão de adequações ou obras de acessibilidade na unidade?
Quais medidas têm sido adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir o atendimento inclusivo no local?
Considerando a importância do tema para a promoção da equidade e da cidadania, solicitamos que as informações sejam prestadas dentro do prazo regimental.
Sete Lagoas, 11 de abril de 2025.
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