materia nº 234/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
“INSTITUI O PROGRAMA “BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Materiais de Construção, com o objetivo de recolher,
armazenar e distribuir materiais de construção novos e usados em condições de reutilização, a fim de
atender famílias em situação de vulnerabilidade social e promover melhorias habitacionais.
Art. 2º O Banco Municipal de Materiais de Construção será responsável por:
I – Receber doações voluntárias de pessoas físicas e jurídicas, de materiais como tijolos, telhas, cimento,
areia, cal, tintas, pisos, portas, janelas, ferramentas, entre outros;
II – Promover triagem e armazenamento adequado dos materiais;
III – Realizar a distribuição dos materiais para famílias cadastradas em programas sociais do município ou
em situação de vulnerabilidade reconhecida pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou
órgão equivalente;
IV – Estabelecer parcerias com empresas de construção civil, lojas de materiais, construtoras, órgãos
públicos e entidades do terceiro setor para fomentar doações e cooperação.
Art. 3º A seleção das famílias beneficiadas deverá obedecer a critérios objetivos definidos em regulamento,
observando-se:
I – A situação socioeconômica;
II – A urgência e a necessidade da reforma ou construção;
III – A condição de moradia insalubre ou precária;
IV – Outros critérios definidos pelo órgão gestor.
Art. 4º A coordenação do Banco ficará a cargo da Secretaria competente, podendo contar com apoio de
voluntários, estagiários e organizações da sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem como finalidade garantir o acesso rápido, humanizado e eficiente à saúde básica
no município. A fila de espera para consultas e exames nas UBSs representa uma das maiores fragilidades
do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível local.
A criação do Projeto “Fila Zero” permitirá uma ação coordenada e permanente de combate à demora no
atendimento, priorizando a dignidade do cidadão e o direito constitucional à saúde.
GABINETE MARCELO COOPERSELTTA
R. Domingos Louverture, 335 – 2º Andar, Sala 215, B. São Geraldo – Sete Lagoas/MG -
CEP: 35700-178 Fone: 31 3779-6341/31 3779-6342 |