materia nº 321/2025

PROJETO DE LEI ______/2025
“INSTITUI O PROGRAMA ‘FILA ZERO’ NA SAÚDE BÁSICA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Saúde, o Projeto “Fila Zero”, com o objetivo de
eliminar as filas de espera para consultas médicas e exames especializados nas Unidades Básicas de Saúde
(UBSs).
Art. 2º O Projeto “Fila Zero” será desenvolvido por meio da definição de metas e da adoção de estratégias
integradas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I – a realização de mutirões periódicos para atendimento de especialidades com maior demanda reprimida;
II – a integração dos sistemas de agendamento de consultas e exames, visando otimizar o fluxo de
atendimento e redistribuir a demanda entre as UBSs;
III – a criação de indicadores de desempenho e produtividade voltados ao monitoramento das filas de
espera;
IV – o mapeamento e priorização dos casos urgentes, observando critérios médicos e sociais;
V – a ampliação da oferta de profissionais por meio de contratação temporária ou parcerias, sempre
que necessário;
VI – campanhas de educação e orientação da população sobre o uso adequado dos serviços de saúde.
Art. 3º A Secretaria competente deverá publicar, trimestralmente, relatório contendo:
I – o número de pessoas na fila de espera por tipo de consulta ou exame;
II – o tempo médio de espera;
III – as ações executadas para redução da fila no período.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem como finalidade garantir o acesso rápido, humanizado e eficiente à saúde básica
no município. A fila de espera para consultas e exames nas UBSs representa uma das maiores fragilidades
do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível local.
A criação do Projeto “Fila Zero” permitirá uma ação coordenada e permanente de combate à demora no
atendimento, priorizando a dignidade do cidadão e o direito constitucional à saúde.
GABINETE MARCELO COOPERSELTTA
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