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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025
AUTORIZA A PREFEITURA A OFERECER REFEIÇÃO DIÁRIA AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, OU CESTA BÁSICA ALTERNATIVAMENTE, AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a oferecer refeição diária aos finais de semana e feriados, ou cesta básica alternativamente, aos alunos em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. Consideram-se alunos em situação de vulnerabilidade social aqueles cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como algum outro critério que poderá ser adotado pelo Poder Executivo.
Art. 2º O fornecimento da refeição poderá ocorrer das seguintes formas:
I - Nas dependências próprias das escolas municipais, mediante agendamento prévio;
II - Entrega mensal de uma cesta básica para cada aluno matriculado, por meio de seu responsável legal.
Art. 3º O fornecimento de refeição na forma do inciso I do artigo anterior ocorrerá no mesmo horário do almoço oferecido durante o período letivo, em condições iguais ou equivalentes às praticadas regularmente.
Art. 4º Na hipótese de opção pela entrega de cesta básica, cada aluno matriculado terá direito a recebê-la, por intermédio de seu responsável legal, até o décimo quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo único. A entrega da cesta básica será realizada em local previamente divulgado pelo Poder Executivo, mediante comprovação de matrícula e inscrição no CadÚnico.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo garantir alimentação adequada aos alunos em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede pública municipal, especialmente nos finais de semana e feriados. Estudos demonstram que, para muitas crianças, a merenda escolar constitui a principal refeição diária, sendo essencial ampliar essa cobertura para períodos fora do calendário letivo.
Este anteprojeto está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial:
- ODS 1: Combate à pobreza extrema e à fome;
- ODS 2: Promoção da segurança alimentar e nutricional;
- ODS 3: Melhoria da saúde e bem-estar das crianças;
- ODS 4: Garantia de educação de qualidade, reduzindo a evasão escolar;
- ODS 10: Redução das desigualdades socioeconômicas.
Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento de políticas públicas de assistência social e educação, promovendo o desenvolvimento integral das crianças e jovens. A implementação do programa poderá incentivar a participação desses alunos em atividades extracurriculares, esportivas e culturais, ampliando suas oportunidades de crescimento pessoal e social.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa, que representa um avanço significativo na garantia de direitos fundamentais às futuras gerações.
Sete Lagoas, 13 de abril de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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